Prefeitura de Goiânia apresenta programa Sua Nota, Nossa Cidade à Câmara
Sua Nota, Nossa Cidade prevê créditos para abatimento do IPTU e sorteios de prêmios, conforme proposta apresentada pelo prefeito Sandro Mabel. O programa foi levado à Câmara Municipal em 22/9, durante apresentação no Paço Municipal.
A iniciativa da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) pretende estimular moradores a informar o CPF ou CNPJ na nota fiscal emitida por prestadores de serviços de Goiânia. O texto estabelece que os créditos poderão reduzir em até 10% o valor do IPTU do imóvel indicado pelo participante.
Créditos do Sua Nota, Nossa Cidade
Os créditos serão calculados conforme o Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido pelo prestador. Pessoas físicas poderão receber até 30% desse imposto, enquanto condomínios terão limite de 15% e empresas, de 10%. Os percentuais ainda serão regulamentados pelo Executivo após estudos sobre impacto financeiro e sustentabilidade fiscal.
O saldo poderá ser usado de forma cumulativa com o desconto concedido para pagamento do IPTU à vista e terá validade de cinco anos. Para participar, o contribuinte deverá se cadastrar em uma plataforma eletrônica da Sefaz e pedir a inclusão do CPF ou CNPJ na nota fiscal de serviços.
O projeto também autoriza sorteios de dinheiro, bens ou outras vantagens. Os critérios, a frequência e os valores serão definidos posteriormente. O limite anual para as premiações será de 0,5% da arrecadação de ISS do exercício anterior.
Regulamentação depende da aprovação
Segundo Oldair Marinho, titular da Sefaz, a previsão é destinar R$ 8 milhões por ano às premiações. O secretário afirmou que o programa pode estimular a regularização fiscal dos prestadores. Ao explicar a proposta, ele orientou: “ao contratar um serviço, informe seu CPF ou CNPJ e peça a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica”.
Mabel disse que a cobrança da nota ajuda a direcionar os recursos para os serviços públicos e afirmou: “A sonegação compromete a destinação de recursos para a saúde e a educação”. O prefeito também declarou que a proposta combina participação do cidadão com benefícios no imposto municipal.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento digital usado para registrar uma prestação de serviço. O ISS é o imposto municipal relacionado a esse tipo de atividade. Ao pedir a NFS-e, o consumidor fornece os dados necessários para vincular a operação ao programa.
Se a Câmara aprovar o texto, o Poder Executivo terá até 120 dias após a publicação da lei para regulamentar o programa. A operação começará depois da implantação do sistema eletrônico necessário.
Créditos da imagem: Prefeitura de Goiânia
Com informações da Prefeitura de Goiânia
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