Ministro Gilmar Mendes considera correção do Bolsa Família cumprimento de decisão do STF
O Bolsa Família foi considerado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como objeto de atualização dos valores prevista no cumprimento de uma decisão da Corte. A avaliação consta de decisão proferida na sexta-feira (18), no Mandado de Injunção (MI) 7300.
O processo foi apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que questionou a falta de correção do benefício após o prazo de 24 meses previsto para a medida. Segundo o ministro, a União adotou um critério objetivo de atualização e cumpriu as exigências estabelecidas pelo STF.
Mesa acompanhará o Bolsa Família
Na mesma decisão, Gilmar Mendes aceitou a proposta da DPU para criar uma mesa de diálogo institucional no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU). O grupo terá participação da Defensoria e de outros órgãos do Executivo para acompanhar a política pública e discutir medidas de aperfeiçoamento.
A mesa de diálogo é um espaço de articulação entre instituições envolvidas em uma política pública. Nesse tipo de iniciativa, os órgãos participantes acompanham a execução das medidas e discutem possíveis ajustes.
A decisão também retomou o histórico do caso. Em abril de 2021, o STF reconheceu a necessidade de atualizar e aperfeiçoar políticas de transferência de renda para viabilizar a renda básica. Em dezembro de 2022, a Corte apontou que a determinação ainda não havia sido cumprida de forma satisfatória e determinou a manutenção do benefício em R$ 600.
Correção seguiu índice de inflação
A União informou ao Supremo que o reajuste foi definido pelo Decreto 13.120/2026. O texto aplicou ao benefício a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026, de 15,04%, sem mudar os critérios de elegibilidade ou aumentar o número de beneficiários.
O governo também pediu o reconhecimento de que a medida não contrariava a legislação eleitoral. Para a União, não houve criação de novo benefício social, mas continuidade de uma política pública existente. Gilmar Mendes acompanhou esse entendimento e afirmou: “A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários”.
A Lei 14.601/2023 instituiu o Bolsa Família e estabeleceu a correção dos valores no prazo máximo de 24 meses. O ministro classificou o reajuste como recomposição da inflação acumulada, sem aumento real. O Mandado de Injunção é uma ação usada para levar ao Judiciário situações em que a falta de uma medida prevista impede o exercício de um direito; neste caso, a DPU questionou a atualização dos valores do programa.
Com informações do Rota Jurídica
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