Na falência, STJ afasta prioridade automática para salários devidos durante recuperação judicial
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Crédito trabalhista gerado durante a recuperação judicial não recebe prioridade automática caso a empresa entre em falência, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado manteve a classificação trabalhista dos valores pedidos por uma ex-funcionária da Zoomp S/A, em vez de reconhecê-los como créditos extraconcursais.
A trabalhadora afirmou que os pagamentos se referiam a serviços prestados antes da decretação da falência, mas durante a recuperação judicial da empresa. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia rejeitado a mudança de classificação. No STJ, o recurso foi negado sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O crédito trabalhista segue limites legais
A legislação prevê tratamento diferente conforme o período do trabalho e a natureza do valor devido. Salários vencidos nos três meses anteriores à falência, limitados a cinco salários mínimos por trabalhador, são considerados extraconcursais.
Os demais valores relativos a trabalho prestado antes da falência têm preferência como créditos trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos. O que superar esse teto passa à categoria de crédito quirografário, que não possui a mesma prioridade. Já os serviços prestados depois da decretação da falência também são classificados como extraconcursais.
Créditos extraconcursais são pagos antes dos créditos submetidos à ordem geral de preferência da falência. A classificação pode alcançar situações definidas diretamente pela legislação, como determinadas despesas posteriores à quebra e os salários enquadrados no limite previsto.
Regra busca estimular negócios na recuperação
Segundo o relator, a prioridade concedida a negócios realizados durante a recuperação judicial foi criada para incentivar fornecedores, instituições financeiras e outros agentes econômicos a continuar negociando com empresas nessa condição. A garantia de recebimento preferencial funciona como proteção caso a recuperação termine em falência.
Para Villas Bôas Cueva, essa finalidade não permite incluir automaticamente nessa categoria os valores decorrentes de vínculo de emprego. A lei estabelece proteção própria para os créditos trabalhistas, com limites e classificações específicos.
Com a decisão, a Terceira Turma manteve o crédito da ex-funcionária da Zoomp S/A como trabalhista e não reconheceu a preferência extraconcursal solicitada. O acórdão está no Recurso Especial (REsp) 2.268.676.
Com informações do Rota Jurídica
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