Projeto Morar no Centro avança após comissão de Justiça da Câmara de Goiânia aprovar relatório
A proposta que cria o programa Morar no Centro em Goiânia avançou após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovar o relatório do vereador Lucas Kitão (Mobiliza). A votação ocorreu na quarta-feira (26/8), e o projeto 10/2026, de autoria do Executivo, seguirá para segunda votação no plenário.
Dos 12 pedidos de alteração apresentados pelos parlamentares, uma emenda foi incorporada ao texto. De autoria de Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB), ela estabelece benefícios tributários para novas construções dentro da área atendida pelo programa.
Morar no Centro em Goiânia prevê subsídio
A proposta prevê subsídio para a compra de imóveis na região central e dá prioridade a unidades que estejam fechadas há mais de 12 meses. O texto também determina que um decreto defina o número mínimo de moradores por habitação.
Mulheres responsáveis pela família, idosos e pessoas com deficiência aparecem entre os grupos prioritários. O programa pretende aumentar a quantidade de moradores em áreas com infraestrutura urbana consolidada, estimular a recuperação de imóveis e incentivar novas edificações.
Entre os objetivos listados estão a requalificação urbanística e arquitetônica do bairro e a reocupação do Centro de Goiânia, com redução das desigualdades territoriais.
Incentivos alcançam imóveis e empresas
A emenda aprovada prevê isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para novas construções no perímetro do programa.
Imóveis tombados poderão ter redução de 50% no IPTU para ações de manutenção e preservação. Quando houver requalificação e retrofit, os proprietários poderão receber isenção total do imposto durante cinco anos após a emissão da certidão de conclusão da obra. Empresas e serviços transferidos para a área do Morar no Centro terão redução de 50% no ISS.
A CCJ é a comissão que avalia se uma proposta respeita a Constituição e as normas jurídicas antes da análise do plenário. Depois dessa etapa, o texto ainda passa por votação dos vereadores, conforme o rito previsto para o projeto.
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