O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou novas regras para a contratação e portabilidade de empréstimos consignados, afetando aposentados e pensionistas. As mudanças já estão em vigor desde a publicação da Instrução Normativa 213 do INSS, ocorrida em 19 de agosto.

Fim da biometria obrigatória

A principal alteração permite que beneficiários sem biometria facial em bases do governo federal possam autorizar o empréstimo consignado. Essa autorização será realizada diretamente pelo aplicativo Meu INSS, utilizando dados bancários para acesso e verificação. A medida dispensa a obrigatoriedade da biometria facial, que havia sido adotada em agosto do ano anterior como forma de reforçar a segurança e combater fraudes após escândalos. Contudo, a tecnologia de biometria facial permanece disponível para aqueles que possuem fotos em bases oficiais, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Justiça Eleitoral.

Reforço na prevenção de golpes

Apesar da flexibilização na exigência biométrica, o INSS garante que a nova instrução normativa contém diversos requisitos para prevenir golpes. Entre as salvaguardas, a autorização de desconto não pode ser feita por telefone, nem comprovada por gravações de voz. As instituições financeiras agora devem informar ao INSS, em até sete dias úteis, os dados completos do depósito do empréstimo na conta do beneficiário. Essa medida visa cruzar as informações do contrato registrado com o efetivo recebimento do dinheiro, auxiliando na identificação de operações fraudulentas.

Novos passos na portabilidade

Para casos de portabilidade, quando há transferência de uma dívida de empréstimo para outra instituição bancária, o segurado precisará assinar um termo específico. Este documento deve ser preenchido e assinado dentro do aplicativo Meu INSS. O instituto ressaltou que “a exigência reforça a necessidade de anuência expressa do titular para a transferência do contrato”. Além disso, o banco que receber a dívida terá um prazo de 20 dias para confirmar a transferência; caso contrário, a operação será automaticamente cancelada. O desconto no benefício e o repasse de valores à instituição financeira só ocorrerão após o envio da documentação exigida ao INSS, que inclui contrato, autorização expressa e detalhes da operação.

Entenda a Instrução Normativa

Uma Instrução Normativa é um tipo de ato administrativo que estabelece normas e procedimentos específicos. Ela serve para detalhar como uma lei ou decreto deve ser aplicado na prática. No âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, estas instruções definem as diretrizes para a operacionalização de benefícios e serviços.

Serviço suspenso

O INSS reiterou que o serviço Meu INSS Vale+, que permitia a antecipação de até R$ 150 do benefício para aposentados e pensionistas, continua suspenso.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/inss-libera-consignado-sem-biometria-facial-para-aposentados

Redação Extra News Goiás

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