A proposta que visa reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, sem corte salarial, está em andamento no Senado Federal. A medida, conhecida como PEC do fim da escala 6×1, foi despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final da tarde da última sexta-feira, dia 21.

A proposta já havia sido aprovada por deputados federais em 27 de maio e, agora, seguirá sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM) na CCJ. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi responsável pelo despacho, após ter sinalizado na semana anterior que daria andamento ao processo depois de conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Redução de jornada em debate

Esta proposta representa uma mudança significativa nas regras trabalhistas, buscando melhorar as condições para os trabalhadores. Ela estabelece que, além da diminuição da jornada, haverá dois dias de descanso remunerado a cada semana, sem prejuízo no salário.

A CCJ avalia a constitucionalidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o colegiado mais importante do Congresso Nacional, responsável por analisar se projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs) e outras matérias estão em conformidade com a Constituição Federal e com as demais leis do país. A aprovação na CCJ é uma etapa essencial para garantir a legalidade e a constitucionalidade das propostas antes de avançarem para o Plenário.

Próximos passos no Senado

Tanto a PEC que aborda a jornada de trabalho quanto outra proposta que reorganiza a segurança pública precisarão ser aprovadas pela CCJ. Em seguida, os textos serão encaminhados ao Plenário do Senado, onde exigem o apoio de, no mínimo, 49 senadores para aprovação em dois turnos. A votação requer a adesão de três quintos dos membros da Casa. Após essa fase, a emenda será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Outra PEC na CCJ

Outra matéria importante enviada para análise da CCJ do Senado é a PEC da Segurança Pública (18/2025). Esta proposta, aprovada pelos deputados federais em março, prevê a reorganização do sistema de segurança em nível nacional. Um dos pontos que se destacam é a destinação parcial da arrecadação de apostas esportivas para os fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) será o relator deste texto na comissão.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/alcolumbre-envia-pec-do-fim-da-escala-6×1-para-ccj-do-senado

Redação Extra News Goiás

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