O futuro da regularização fundiária urbana no Brasil, em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), foi o principal foco de uma das comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A Comissão Especial de Regularização Fundiária (CERF) analisou o impacto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que podem afetar milhões de famílias e a atuação de profissionais do setor.

Essa discussão, ocorrida na quarta-feira (12), foi uma das diversas atividades das comissões temáticas da OAB-GO realizadas entre os dias 10 e 14 de agosto. Reuniões na seccional goiana abordaram desde direitos sociais até qualificação profissional para a advocacia.

Debate de direitos em Goiás

Na última reunião ordinária, a Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG) concentrou-se nos direitos da população LGBTQIA+ em Goiás. O colegiado examinou o cenário jurídico atual e definiu metas para fortalecer a cidadania e combater a discriminação no estado, além de planejar a participação oficial na Parada do Orgulho LGBTQIA+.

A Comissão de Direito do Trânsito (CDT) realizou sua 6ª reunião, tendo como pauta a proteção das garantias fundamentais em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. Especialistas debateram os reflexos das recentes decisões judiciais para motoristas e advogados. A comissão destacou a necessidade de cumprir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nos órgãos de trânsito.

Formação e eventos para advogados

A Comissão Especial de Direito Condominial (CEDC) aprovou a Cartilha “Exercício Ilegal da Advocacia nas Relações Condominiais”, um instrumento para valorizar a profissão. O grupo também preparou a realização do III Encontro de Presidentes de Comissões de Direito Condominial e o I Congresso Mineiro de Direito Condominial, que acontecerão em 1º e 2 de outubro, em Belo Horizonte, uma parceria entre OAB-GO, OAB-MG e OAB-DF.

A Comissão Especial de Direito Internacional (CEDI), sob a condução de Weliton Cavalcante Guerra Filho, empossou novos membros e ofereceu uma palestra sobre “Prospecção de Clientes e a Precificação de Honorários no Direito Internacional”. O encontro abordou estratégias para conquistar e manter clientes internacionais, além de desenvolver a autoridade profissional no campo.

A Comissão de Direito Constitucional e Legislação (CDCL) realizou sua reunião na quarta-feira (12). Presidida por Rildo Mourão Ferreira, com a presença de Eurípedes Clementino Ribeiro Júnior e Ramon Borges Martins, a sessão contou com a palestra de Eduardo Alvares de Oliveira, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e professor da Universidade de Rio Verde (UniRV). Ele discorreu sobre “Controle de Constitucionalidade e o Ativismo Judicial: os limites do Supremo Tribunal Federal na colmatação de lacunas normativas”.

Regularização fundiária urbana em foco

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais. Seu objetivo é integrar núcleos urbanos informais ao planejamento territorial das cidades e conceder títulos de propriedade para as pessoas que residem nessas áreas. Com a REURB, famílias que vivem em locais sem documentação adequada podem conseguir o registro de seus imóveis, garantindo segurança jurídica e acesso pleno aos serviços públicos.

Na reunião da Comissão Especial de Regularização Fundiária (CERF), Renato Góes, diretor-presidente do Instituto REURB, abordou os efeitos práticos do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Ele discutiu os desafios para a segurança jurídica e os possíveis reflexos das decisões para a advocacia, os municípios e a sociedade.

Fonte e Fotos: OAB-GO

https://www.oabgo.org.br/confira-como-foi-o-trabalho-das-comissoes-da-oab-go-entre-os-dias-10-e-14-de-agosto/

Redação Extra News Goiás

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