Um homem condenado em primeiro grau por tráfico de drogas em Pirenópolis teve a sua condenação anulada e foi absolvido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão unânime do colegiado concluiu que não existiam provas suficientes que atestassem a responsabilidade do acusado pela posse dos entorpecentes ou por seu depósito, embora a existência do tráfico no imóvel estivesse comprovada.

Os magistrados do TJGO acolheram a apelação da defesa, exercida pelos advogados Maria Luiza Rodrigues Abrantes Curado e Vitor Sousa de Albuquerque. A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas, tese que foi priorizada e aceita pelo relator, desembargador Edison Miguel da Silva Jr.

Falta de provas para o tráfico

Apesar da materialidade do tráfico estar comprovada por autos de apreensão e laudos periciais de mais de sete quilos de maconha e outros materiais na residência, a controvérsia se concentrava na autoria. O relator apontou que nenhuma substância ilícita ou objeto diretamente ligado ao tráfico foi encontrado com o acusado. Além disso, o imóvel não lhe pertencia nem estava formalmente sob sua ocupação, e não foram achadas chaves, documentos ou objetos pessoais que indicassem sua residência ou posse do local.

Não houve investigações prévias ou outras evidências que vinculassem o homem ao imóvel, como registros de comunicações ou movimentação financeira. A simples saída do acusado, acompanhado de outro homem que fugiu, gerou suspeita, mas não permitiu concluir seu domínio sobre o conteúdo da residência. Durante o julgamento, um policial confirmou que o acusado se apresentou como mototaxista, profissão compatível com sua presença junto a uma motocicleta. A seriedade do crime e o volume de entorpecentes apreendidos não atenuam a necessidade de um alto grau de certeza para que haja uma condenação.

Confissão informal não é válida

Um ponto decisivo foi a recusa em considerar uma suposta confissão informal atribuída ao acusado. Segundo um dos agentes, o homem teria dito na calçada, durante a abordagem, que a residência era depósito e a droga lhe pertencia. Contudo, o desembargador afastou o valor probatório dessa declaração.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma confissão extrajudicial apenas é considerada admissível quando feita de forma formal, documentada e dentro de um local estatal público e oficial. A falta dessas salvaguardas não se sobrepõe à reprodução indireta da declaração no processo, nem mesmo através do testemunho em juízo de um policial. A advertência sobre o direito ao silêncio, mencionada por um policial, não supriu a falta das demais garantias.

Redução de pena por tráfico privilegiado

O Ministério Público havia denunciado o acusado após a apreensão em Pirenópolis. Em primeiro grau, a juíza Mariana Amaral de Almeida Araújo o condenou com base no artigo 33 da Lei de Drogas. Na ocasião, foi reconhecida a causa de diminuição do chamado tráfico privilegiado.

A legislação brasileira prevê a diminuição de pena para o tráfico privilegiado, aplicado a réus primários, de bons antecedentes, que não integram organizações criminosas nem fazem do tráfico seu meio de vida. Esse benefício permite a redução da pena, fixação de regime prisional mais brando ou substituição por medidas restritivas de direitos.

A sentença inicial resultou em pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, com a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. O acusado havia permanecido preso preventivamente por aproximadamente seis meses. Com a absolvição pelo TJGO, os efeitos decorrentes da condenação foram cancelados, e as demais teses da defesa se tornaram prejudicadas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/tribunal-absolve-acusado-de-trafico-por-falta-de-provas-e-desconsidera-confissao-informal/

Redação Extra News Goiás

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