Depósitos recursais: TST define novos valores para 2026
Novos valores dos depósitos para recursos no TST entram em vigor em agosto e chegam a R$ 28,8 mil
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou novos valores para os depósitos recursais exigidos na interposição de recursos na Justiça do Trabalho, com validade a partir de 1º de agosto de 2026. A medida, detalhada em ato recente do TST, impacta diretamente empresas, trabalhadores e profissionais do direito em todo o país, incluindo o cenário goiano, ao reajustar os custos para quem busca recorrer de decisões trabalhistas.
Novos Limites para Recursos Trabalhistas
Conforme estabelecido pelo Ato SEGJUD.GP nº 381, de 16 de julho de 2026, os limites para depósitos recursais foram atualizados. Para a interposição de Recurso Ordinário, o valor fixado será de R$ 14.411,57. Já para os casos de Recurso de Revista e Embargos, bem como para o Recurso em Ação Rescisória, o limite máximo passará a ser de R$ 28.823,14.
Esses valores são uma atualização dos limites previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que rege as relações de trabalho em todo o Brasil. O depósito recursal funciona como uma garantia do juízo, assegurando o pagamento de eventual condenação antes que o recurso seja julgado.
Impacto para Empresas e Trabalhadores em Goiás
A atualização dos valores é resultado do reajuste de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período entre julho de 2025 e junho de 2026. Para o empresariado goiano, em especial as pequenas e médias empresas, o conhecimento desses novos patamares é fundamental para o planejamento financeiro e estratégico de eventuais contenciosos trabalhistas.
Do lado dos trabalhadores de Goiás, a medida também merece atenção, pois o acesso à justiça e a capacidade de recorrer em processos trabalhistas podem ser influenciados pelo montante necessário para o depósito. Advogados trabalhistas que atuam no estado precisarão orientar seus clientes sobre os novos valores, que buscam manter o poder de compra da garantia judicial frente à inflação.
A Atualização e o Papel do TST
A decisão de reajuste reflete a prerrogativa do Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho no Brasil, de garantir a adequação dos procedimentos legais à realidade econômica. O TST é responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista e zelar pela correta aplicação das leis.
O ato foi assinado pelo presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho oficializa os novos limites. A iniciativa visa assegurar que os valores dos depósitos recursais continuem cumprindo sua função de garantia processual em um cenário econômico dinâmico.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
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