As plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como bets, iniciam uma nova era regulatória no Brasil a partir de 17 de julho, data em que entra em vigor a obrigatoriedade de exibir alertas claros sobre os riscos inerentes a essa modalidade de jogo em todas as suas campanhas publicitárias. A medida, imposta pelo Ministério da Fazenda, visa proteger os consumidores ao exigir que os anúncios informem que “Apostar pode causar dependência, faz você perder dinheiro e não é investimento”, transformando radicalmente a paisagem da publicidade do setor.

A determinação equipara a publicidade das apostas de quota fixa à de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, onde advertências sobre os riscos são mandatórias. Conforme a portaria, os avisos devem ser exibidos de maneira clara, legível e ocupar no mínimo 10% da área total da peça publicitária, independentemente do formato. Esta iniciativa é um pilar central da nova estratégia do governo federal para intensificar a proteção dos consumidores e apertar a fiscalização sobre o mercado de apostas online. Ela se alinha à Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já previa que todas as ações de marketing do setor, incluindo as digitais, alertassem sobre a proibição para menores de 18 anos e os perigos da dependência.

As diretrizes que solidificam essa regulamentação foram promulgadas em 10 de julho, por meio de duas portarias distintas. A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, eleva a exigência de alertas sobre os riscos de dependência e transtornos patológicos do jogo a um “direito cidadão”, sublinhando a importância da informação ao público. Paralelamente, a Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 expande o escopo da responsabilidade, não se restringindo apenas às operadoras de apostas esportivas (as “bets”), mas abrangendo também todas as entidades que de alguma forma promovam, transmitam, distribuam ou veiculem material publicitário do segmento. Adicionalmente, a Portaria nº 73 endurece o cerco contra a promoção de companhias de apostas que não possuam autorização para operar no Brasil, conforme chancela do Ministério da Fazenda. Fica vedada a inclusão de hiperlinks, códigos promocionais, links de afiliado ou qualquer outro dispositivo que direcione o usuário a plataformas de agentes não autorizados.

A ofensiva regulatória do governo vai além dos alertas de risco, impondo severas restrições ao próprio conteúdo das campanhas de apostas. Agora, é expressamente proibido veicular publicidade que sugira as apostas como uma fonte de renda ou que utilize comentaristas para influenciar o público em suas decisões de jogo. A legislação também veda a apresentação de estratégias, prognósticos ou análises técnicas sobre eventos esportivos que, pela sua proximidade com o conteúdo editorial ou publicitário, possam induzir ou manipular a realização de apostas de quota fixa em eventos ou mercados específicos. Da mesma forma, a exposição de apostas premiadas, incluindo valores em dinheiro, está agora sob rigorosa proibição.

Responsabilidade Compartilhada na Publicidade de Apostas

A especialista em direito empresarial Fernanda Machado lança um alerta contundente sobre as novas regras para as apostas online: a responsabilidade pelo cumprimento das diretrizes se estende para além das operadoras. Influenciadores digitais e empresas de comunicação que veicularem anúncios de plataformas de apostas também podem ser responsabilizados por infrações.

Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM, Machado enfatizou: “Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado.”

A jurista recorda que, mesmo antes da vigência plena das novas regulamentações, já havia precedentes de ações públicas contra promotores de apostas online. Como exemplo, ela cita a Ação Civil Pública ajuizada na semana anterior pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, acusada de “coautoria” em “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”.

Para Machado, o cerne das novas diretrizes reside na proteção e conscientização dos apostadores sobre os riscos inerentes aos jogos de azar. Ela complementa: “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas.” A advogada conclui, antecipando possíveis argumentações das empresas: “Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo].”

A Influência da Impulsividade nas Apostas e a Resposta Regulatória

Do ponto de vista acadêmico, o doutor em finanças e educação Ahmed El Khatib, professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), avalia as recentes regulamentações para as plataformas de apostas como um progresso crucial e indispensável. À Agência Brasil, El Khatib expressou: “Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa.”

Como especialista em psicologia econômica, o professor ressalta o papel dos alertas obrigatórios como um catalisador para a reflexão, um mecanismo essencial para mitigar a impulsividade que frequentemente domina as decisões dos apostadores em jogos de azar. El Khatib detalha: “Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que “agora vai dar certo” acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta.” Ele ainda reforça que a ciência já demonstrou que, para uma parcela significativa da população global, o envolvimento com apostas e jogos pode desencadear dependência, levar ao endividamento, gerar conflitos familiares e impactar gravemente a saúde mental.

Conscientização: Além do Entretenimento nas Apostas

O professor esclarece que, embora cruciais, os avisos isoladamente não erradicarão o problema. “Evidentemente, os avisos, sozinhos, não resolvem o problema, mas [neste caso, eles] fazem parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor. Como as acertadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas”, afirmou. Ele sublinha a relevância da proibição de qualquer comunicação que distorça a realidade, sugerindo que as apostas seriam um método de enriquecimento ou um investimento.

Concluindo, Ahmed El Khatib reitera a necessidade de uma percepção realista: “Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece.”

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/comecam-vigorar-hoje-regras-que-exigem-alertas-em-anuncios-de-bets