A Justiça brasileira deu um significativo passo rumo à modernização e eficiência com a nacionalização da Fábrica de Cálculos, uma inovadora ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A partir da última terça-feira, 30 de junho, esta plataforma que automatiza e padroniza os cálculos judiciais, com foco especial em demandas previdenciárias, foi integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e ao portal Jus.br, ampliando sua utilização para todos os tribunais do país e transformando a maneira como advogados, procuradores e gabinetes de magistrados conduzem processos complexos.

A implementação em escala nacional da Fábrica de Cálculos foi viabilizada pelo Projeto Conecta, uma iniciativa estratégica do Programa Justiça 4.0. A ferramenta oferece um arsenal de funcionalidades essenciais para o dia a dia jurídico, incluindo a apuração de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a quantificação de valores atrasados, o cálculo da renda mensal inicial, a aferição do tempo de contribuição, a determinação do valor da causa, a contabilização de honorários sucumbenciais, multas e outros débitos processuais.

Essa nova solução tecnológica representa um avanço importante ao substituir as planilhas descentralizadas e as ferramentas privadas que tradicionalmente eram empregadas nos cálculos judiciais. A principal meta é garantir maior rastreabilidade das informações, padronização nos procedimentos, auditabilidade dos resultados e total conformidade com os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando transparência e segurança.

Otimização e Segurança de Dados no Judiciário

Para o juiz federal do TRF-3, Caio Moysés de Lima, a complexidade crescente dos cálculos judiciais levou à dependência de sistemas variados, muitas vezes fragmentados. Ele enfatiza que a Fábrica de Cálculos foi concebida para superar essas deficiências. “A Fábrica de Cálculos responde a quatro preocupações centrais: proteção de dados, auditabilidade, neutralidade e independência tecnológica”, explicou. O magistrado também destacou o propósito abrangente da plataforma, afirmando que “A Fábrica de Cálculos não nasceu para servir apenas a um tribunal, mas a todo o sistema de justiça”, ressaltando a sua importância para a transformação digital do Judiciário.

Ferramenta Abrangente para o Direito Previdenciário

A versatilidade da Fábrica de Cálculos se manifesta em diversas funcionalidades cruciais para o direito previdenciário e outras áreas. Entre elas, estão a capacidade de aferir o interesse de agir e o valor da causa, oferecer suporte qualificado para o julgamento de processos previdenciários de alta complexidade, analisar múltiplos benefícios, aplicar o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — que trata da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) —, e identificar o benefício mais vantajoso para o segurado.

A plataforma integra duas calculadoras centrais: a de benefícios e a de atrasados. A calculadora de benefícios permite a apuração do tempo de contribuição para a concessão de benefícios previdenciários e a determinação da renda mensal inicial. Ela se conecta diretamente ao Prevjud, extraindo dados do dossiê previdenciário e do processo administrativo previdenciário, além de realizar a leitura automática do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (RDCTC). Esta funcionalidade também é capaz de eliminar concomitâncias, identificar o benefício mais vantajoso e verificar requisitos como qualidade de segurado e carência.

Já a calculadora de atrasados é fundamental para a apuração dos valores de liquidação em ações previdenciárias, possibilitando o cálculo de honorários, multas, outros débitos e o valor da causa, com a flexibilidade de configuração conforme o entendimento jurídico aplicável a cada caso.

Adicionalmente, a solução permite a realização de cálculos on-line, com armazenamento e organização de dados em nuvem, controle de acesso e edição simultânea por diversos usuários. Os cálculos podem ser compartilhados em grupos, com níveis de acesso definidos, e é possível gerar links para consulta. A padronização das interfaces de programação (APIs) é outro ponto de destaque do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitando a integração direta com sistemas processuais, minimizando a necessidade de exportação manual de arquivos e, consequentemente, reduzindo o retrabalho.

Expansão Futura e Capacitação para a Nova Era Judicial

O nome “Fábrica” reflete a sua arquitetura modular, que possibilita o desenvolvimento contínuo de novas calculadoras judiciais. Além das funcionalidades já disponíveis para o RGPS, uma solução para cálculo de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Poder Judiciário da União está em fase de testes. Há também calculadoras em desenvolvimento para apuração de débitos judiciais em ações cíveis gerais.

Para garantir que os usuários aproveitem ao máximo o potencial da plataforma, o Programa Justiça 4.0 disponibiliza o curso on-line “Fábrica de Cálculos: Capacitação para Utilização”, acessível na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (Enaju). A capacitação é autoinstrucional, não exige pré-requisitos e possui uma carga horária de uma hora.

A incorporação da Fábrica de Cálculos à PDPJ-Br e ao Jus.br foi viabilizada pelo Conecta, uma iniciativa que identifica soluções tecnológicas inovadoras desenvolvidas por tribunais e as disponibiliza em escala nacional. O programa oferece mentorias, capacitações e suporte técnico para aprimorar essas soluções e fomentar o uso compartilhado de tecnologias no âmbito do Judiciário. O coordenador do Programa Conecta e desembargador do TRF-6, Pedro Felipe de Oliveira Santos, sublinhou a relevância da nacionalização. “A Fábrica de Cálculos otimiza processos e garante mais precisão e agilidade nos cálculos judiciais complexos. A nacionalização desse recurso é um passo importante para que tenhamos um Judiciário cada vez mais moderno, com a colaboração entre os tribunais, garantindo um trabalho mais eficiente para todos”, afirmou.

Desde 2025, o Conecta já promoveu a nacionalização de sete outras soluções desenvolvidas por diferentes tribunais, incluindo o Apoia (TRF-2), o Banco de Sentenças das Justiças Militares, o Bastião (TJPE), o Berna (TJGO), o Janus (TRE-BA), o JudSaúde (Justiça Federal de Santa Catarina) e o Promptus (TJPA). O Programa Justiça 4.0, que deu início a essas transformações em 2020 a partir de um acordo de cooperação entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com o apoio de tribunais superiores e conselhos da Justiça, tem como objetivo central desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços judiciais mais eficientes, acessíveis e integrados em todo o Brasil.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/cnj-disponibiliza-ferramenta-que-automatiza-calculos-previdenciarios-e-identifica-beneficio-mais-vantajoso/