Uma decisão judicial proferida em Caldas Novas trouxe alívio e segurança para um empresário que opera um food truck há mais de 15 anos em Rio Quente, Goiás. O juiz Vinícius de Castro Borges, atuando na 3ª Vara Judicial da comarca, concedeu uma medida liminar que suspende os efeitos de uma notificação administrativa que exigia a remoção do veículo do seu ponto tradicional, assegurando a continuidade de sua atividade econômica no município.

Medida Liminar Garante Continuidade da Operação

A providência cautelar deferida pela Justiça goiana representa uma vitória para o comerciante, impedindo a retirada forçada de seu estabelecimento. A determinação judicial suspende integralmente a notificação administrativa que ordenava a desocupação e ameaçava a apreensão do veículo e das mercadorias. Além disso, a autoridade municipal responsável foi instruída a se abster de qualquer ação que impeça o empresário de trabalhar no local, garantindo a permanência provisória do food truck até que o mandado de segurança seja definitivamente julgado ou o processo administrativo seja concluído de forma regular. A decisão, contudo, não impede as fiscalizações rotineiras e legais por parte do município.

A Fundamentação do Magistrado

Ao analisar a solicitação, o magistrado observou que estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida. Em sua avaliação, não foram apresentados elementos que pudessem comprovar perturbação do sossego público, risco à ordem, dano estético ou obstrução deliberada da via pública, que justificassem a imediata retirada do food truck. O processo incluiu fotografias que, segundo o juiz, demonstravam que o ponto de venda operava em um local já consolidado e conhecido na cidade, sem comprometer o fluxo de veículos ou pedestres.

Histórico e Argumentos do Empreendedor

Na ação judicial, o empresário relatou ter sido surpreendido por uma notificação administrativa que lhe concedia um prazo exíguo de apenas dois dias para desocupar a área. Este período, conforme argumentado, seria inferior ao previsto no Código de Posturas municipal para a apresentação de defesa. O comerciante destacou sua longa trajetória no local, com a plena ciência do poder público, e enfatizou que a remoção imediata representaria um risco direto à sua única fonte de renda e subsistência.

O advogado Alex Rosa Silva Junior, defensor do empresário, reforçou a relevância do food truck como ponto de referência em Rio Quente, atraindo tanto residentes quanto turistas. Para a defesa, a permanência ininterrupta no mesmo local por tantos anos, sem oposição da administração municipal, gerou uma “legítima expectativa de continuidade do negócio” para o seu cliente.

Esforços de Formalização e Desproporcionalidade

A defesa também informou que o empresário havia recentemente buscado a formalização de sua atividade por meio da abertura de um Microempreendimento Individual (MEI). No entanto, um erro na classificação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) foi identificado durante o registro cadastral. Ao tomar conhecimento da inconsistência, o comerciante prontamente providenciou a retificação, alterando-o para uma atividade compatível com comércio e serviços ambulantes de alimentação.

Em sua análise final para a concessão da liminar, o juiz Vinícius de Castro Borges considerou que a retirada imediata do estabelecimento, após uma década e meia de funcionamento contínuo, sem um processo administrativo adequado, um prazo razoável para a regularização ou uma proposta de realocação, poderia ser caracterizada como uma medida desproporcional. Adicionalmente, o magistrado pesou o fato de o food truck ser o “único instrumento de trabalho do comerciante e ser indispensável para sua subsistência”.

O processo tramita sob o número 5352735-40.2026.8.09.0024.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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