Justiça suspende demolições no Setor Estrela D’Alva, em Goiânia

Uma decisão judicial emitida nesta sexta-feira (15) trouxe alívio imediato a moradores e comerciantes do Setor Estrela D’Alva, em Goiânia, ao suspender as remoções e demolições que ameaçavam dezenas de famílias. A interrupção das ações, ligadas à expansão da Avenida Goiás Norte, ocorre após a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) identificar e contestar sérias irregularidades nas notificações municipais, garantindo temporariamente o direito à posse e moradia na região.

Intervenção da Defensoria Pública e o Alerta Iminente

A medida cautelar que paralisou as operações de despejo foi solicitada pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO. A ação da Defensoria foi motivada por relatos de moradores que indicavam um risco iminente de desocupação forçada de suas propriedades. Com a decisão judicial, fica expressamente vedada qualquer iniciativa que possa comprometer a posse dos residentes até que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam plenamente assegurados pela municipalidade.

Origem da Controvérsia no Setor Estrela D’Alva

A escalada da tensão no Setor Estrela D’Alva teve início em 4 de maio, quando a Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) emitiu notificações que estabeleciam prazos exíguos, entre cinco e 15 dias, para a desocupação de imóveis. A gestão municipal justificava as exigências de desocupação em Goiânia sob a alegação de ocupação irregular de área pública. As propriedades afetadas estão localizadas em vias como a Avenida 9 de Julho, Rua 17 de Março, Rua Sol Nascente e Rua Estrela D’Alva, área diretamente impactada pelas obras da Avenida Goiás Norte.

No dia 6 de maio, um residente buscou apoio da DPE-GO, apresentando documentação que atestava a posse de seu imóvel desde o ano de 2003. Em resposta, a Defensoria Pública protocolou um ofício junto à prefeitura, buscando esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre as notificações e a real natureza das áreas classificadas como públicas, porém, conforme a instituição, nenhuma resposta foi obtida. Paralelamente, relatos indicaram que, na mesma noite, fiscais do município e agentes da Guarda Civil Metropolitana realizaram operações com maquinário pesado, resultando na derrubada de cercas e muros na localidade.

Argumentos da Defensoria e a Falta de Processo Legal

A Defensoria Pública sustentou, em sua petição, que houve flagrante violação ao direito fundamental à moradia, além da ausência de um devido processo legal e garantias mínimas às famílias afetadas. O órgão também enfatizou que a gestão municipal não apresentou qualquer plano de reassentamento, indenização ou alternativas habitacionais para os moradores que seriam atingidos pelas demolições em Goiânia.

A subcoordenadora de Questões Fundiárias e Urbanísticas do NUDH, Carolina Byrro, reiterou a importância do devido processo:

“O município não pode promover desocupações sem garantir previamente contraditório e ampla defesa. Não se trata de uma ocupação recente, mas de famílias e comerciantes que vivem no local há décadas.”

Outro ponto crucial levantado pela instituição foi a carência de comprovação técnica robusta sobre a natureza pública das áreas em questão. Segundo a defensora pública Carolina Byrro, consultas ao sistema “Mapa Fácil Digital Goiânia” revelaram que os lotes impactados pelas notificações não estavam oficialmente registrados como propriedades municipais.

“Não foram apresentados estudos técnicos ou documentos suficientes que comprovassem efetivamente que a área pertence ao poder público,”

afirmou Byrro.

Desdobramentos Legais e o Futuro das Remoções

Ao analisar o pleito, a Justiça considerou a inexistência de um processo administrativo adequado, a ausência de informações claras sobre o reassentamento das famílias e o risco iminente de danos irreversíveis que seriam causados pelas remoções no Setor Estrela D’Alva. A decisão judicial também determinou que o caso seja encaminhado à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), além de exigir a citação do município para apresentar sua contestação e a manifestação do Ministério Público. Para a DPE-GO, esta decisão abre um caminho essencial para uma análise técnica aprofundada sobre a real necessidade das desocupações.

“A partir dessa decisão, será possível discutir tecnicamente a situação da área e avaliar a necessidade das desocupações previstas,”

ressaltou Carolina Byrro, indicando que a judicialização permitirá um debate mais justo e transparente sobre o futuro da região e dos seus habitantes.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/justica-impede-demolicoes-no-setor-estrela-dalva-ate-que-seja-garantida-ampla-defesa-aos-moradores/