Goiânia Implementa Multa para Uso de Drogas em Espaços Públicos
GCM | Foto Guilherme Alves/Jornal Opção
Goiânia endurece o combate ao consumo de drogas em locais públicos com a sanção da Lei nº 11.489/2025, que prevê multa administrativa para quem for flagrado portando ou usando substâncias ilícitas. A nova legislação, sancionada nesta segunda-feira (29) pelo prefeito Sandro Mabel, terá uma implementação gradual, dividida em três fases, conforme informou o comandante da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Gustavo Toledo.
Inicialmente, a GCM focará em campanhas educativas para informar a população sobre a lei. A segunda fase será de notificação, com advertências formais aos usuários flagrados. A aplicação de multas, fixadas em R$ 400, com valor dobrado em caso de reincidência em 12 meses, só ocorrerá após a conclusão das etapas anteriores.
“Será uma abordagem policial normal, mas que se encerra com a multa prevista em lei. O cidadão será orientado, revistado, terá seus antecedentes consultados e, se flagrado consumindo drogas em espaço público, será penalizado”, explicou Toledo ao Jornal Opção.
A lei municipal se baseia no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha, mas manteve a possibilidade de sanções administrativas. “O que aconteceu foi a descriminalização, mas não a exclusão da punição. O município pode aplicar multa administrativa, e é exatamente isso que está previsto em Goiânia”, afirmou o Procurador da Câmara de Goiânia, José Carlos Issy.
A arrecadação das multas será destinada a políticas públicas de combate às drogas (40%), fortalecimento da GCM (35%) e incentivo ao esporte e lazer (25%). Adicionalmente, R$ 3,3 milhões foram assegurados para ações antidrogas até 2029, através de emendas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A GCM intensificará o monitoramento de áreas de maior concentração de usuários, como praças, bosques e parques, incluindo o Parque Vaca Brava. Denúncias pelo número 153 e o sistema de videomonitoramento continuarão a ser ferramentas importantes para as abordagens.
