Deputados da Comissão de Finanças aprovam proposta para quebrar sigilos de devedores de pensão
A quebra de sigilo bancário e fiscal de quem deve pensão alimentícia avançou na Câmara dos Deputados após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 69/25 pela Comissão de Finanças e Tributação.
A medida poderá ser usada quando for necessário verificar a capacidade financeira real do responsável pelo pagamento de alimentos aos filhos. O texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Para virar lei, também precisará ser aprovado pelo Senado.
Tramitação do projeto segue na Câmara
A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), após uma mudança na redação. O projeto altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo de operações realizadas por instituições financeiras e das situações em que esse segredo pode ser afastado por decisão judicial.
A Comissão de Finanças e Tributação analisa a adequação de propostas relacionadas a receitas, despesas e regras financeiras. Depois dessa etapa, o texto pode seguir para outras comissões e para a votação dos plenários, conforme o rito definido para cada projeto.
Quebra de sigilo depende de decisão judicial
De acordo com o entendimento apresentado por Laura Carneiro, o sigilo bancário e fiscal não é absoluto. Para a relatora, o acesso aos dados poderá ser autorizado por decisão judicial fundamentada quando servir à proteção da alimentação de crianças e adolescentes.
O parecer também afirma que a proposta acompanha decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse entendimento admite a consulta a informações bancárias e fiscais quando não houver outro meio de verificar a situação econômica do devedor.
Ao defender o texto, Laura Carneiro afirmou: “A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento”. O projeto prevê que a medida será aplicada para identificar a capacidade financeira do responsável pelo pagamento da pensão.
Com informações do Rota Jurídica
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