Agentes de saúde e endemias têm aposentadoria especial após Congresso promulgar emenda
Senado aprova em dois turnos PEC da aposentadoria dos agentes de saúde e de combate às endemias
A aposentadoria especial para agentes de saúde foi criada com a promulgação da Emenda Constitucional 140/26 pelo Congresso Nacional na sexta-feira (16). A medida alcança agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Pelas novas regras, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham 25 anos de contribuição e de atividade. A mudança vale para servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e para trabalhadores do regime geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Aposentadoria especial para agentes de saúde
A emenda também estabeleceu regras de transição para quem já atuava como agente comunitário de saúde ou de combate às endemias na data da promulgação. Uma das opções mantém a exigência de 25 anos de contribuição e de atividade, com idade mínima progressiva.
Até 31 de dezembro de 2030, a idade será de 50 anos para mulheres e 52 para homens. O limite passa a 52 e 54 anos, respectivamente, até 31 de dezembro de 2035; a 54 e 56 anos até 31 de dezembro de 2040; e chega a 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 1 de janeiro de 2041.
Outra possibilidade combina idade e tempo de contribuição. Nesse caso, a idade mínima será de 60 anos para mulheres e 63 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição, sendo 10 de exercício efetivo como agente. Também será necessário alcançar 83 pontos para mulheres e 86 para homens, na soma entre idade e tempo de contribuição.
A regra considera ainda o período de afastamento para mandato classista e o tempo de readaptação em outra função quando a mudança decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Promulgação reúne autoridades e define custos
A proposta que deu origem à emenda foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal em 2026. Durante a solenidade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou: “Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega.”
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), citou a atuação dos agentes na prevenção e no combate a doenças como a dengue. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, classificou a medida como “importante, necessária e justa” e disse que ela atende a uma reivindicação popular.
Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da mudança no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano. A emenda prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios, além de repasses ao Regime Geral de Previdência Social para compensar as despesas com as novas aposentadorias.
O RPPS é o sistema previdenciário destinado a servidores públicos. Já o regime geral reúne trabalhadores que não estão vinculados a um sistema próprio e é administrado pelo INSS.
Com informações do Rota Jurídica
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