OAB-GO reúne comissões em reuniões realizadas entre 12 e 16 de outubro
Foto: OAB-GO
As reuniões das comissões da OAB-GO concentraram debates sobre direitos do consumidor, desburocratização, regularização fundiária e direitos humanos entre 12 e 16 de outubro, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Os encontros ocorreram em formatos presencial, híbrido e por videoconferência. As atividades incluíram discussão sobre contratos imobiliários, organização de congresso, análise de proposta para recarga de veículos elétricos e julgamento de processos.
Reuniões das comissões da OAB-GO avançam
A Comissão de Direito do Consumidor recebeu o advogado Cícero Goulart para tratar do futuro do distrato imobiliário e de julgamentos que podem alterar o mercado. A reunião abordou a devolução de valores pagos por compradores que desistem de lotes ou imóveis na planta, com base na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato.
Também foram discutidos os Temas Repetitivos 1464, 1465 e 1466 do STJ, relacionados aos percentuais de retenção em diferentes contratos imobiliários. A análise considerou fatores como a data da assinatura, o tipo de imóvel, a existência de patrimônio de afetação e a responsabilidade pelo rompimento.
A Comissão Especial de Desburocratização fez a 5ª Reunião Ordinária de 2026 por videoconferência no dia 16. O colegiado marcou para 29 de outubro a gravação do primeiro episódio de seu podcast e recebeu Fabiana Friaça Asmar de Souza, que apresentou um estudo sobre recarga de veículos elétricos em condomínios.
A proposta será encaminhada ao Fórum Goiano de Desburocratização, em novembro, junto com uma minuta de anteprojeto de lei estadual sobre procedimentos de segurança e simplicidade para esse tipo de recarga.
Debates trataram de direitos e território
A Comissão Especial de Regularização Fundiária realizou reunião híbrida na sede da seccional em 14 de outubro. Os participantes organizaram diretrizes, cronograma e equipes para o próximo congresso do colegiado. A pauta também incluiu a tabela de honorários da advocacia que atua na regularização fundiária urbana e rural.
Distrato imobiliário é o encerramento de um contrato de compra e venda antes da conclusão do negócio. Quando o comprador desiste, a discussão envolve quais valores podem ser devolvidos e quais podem ser retidos, conforme o contrato e as regras aplicáveis.
Na Comissão de Direitos Humanos, a reunião ordinária do dia 13 reuniu mais de 33 participantes, entre presenciais e on-line, além de estudantes de Direito. O encontro tratou da defesa de direitos fundamentais e teve julgamentos de processos. Os participantes ainda acompanharam uma ação do Outubro Rosa sobre prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, seguida da entrega de uma lembrança.
Créditos da imagem: OAB-GO
Com informações da OAB-GO
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