O governo federal anunciou uma proposta de perdão de dívidas dos MEIs nesta terça-feira (13), com alcance estimado de 3,6 milhões de microempreendedores e cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados. A medida depende de um projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional.

O pacote reúne cinco ações para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e alterar regras da categoria. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante a cerimônia no Palácio do Planalto: “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco.”

Dívidas dos MEIs entram no pacote

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta poderá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas às dívidas com o governo federal. O texto também prevê a retirada de restrições provocadas pela inadimplência e a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.

O governo anunciou ainda o Pix MEI, programa que poderá repassar até R$ 5 mil para a compra de equipamentos e melhorias voltadas à produção, à renda e ao faturamento. De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o dinheiro não será empréstimo e terá acompanhamento para orientar os beneficiários na elaboração dos projetos.

Outra proposta eleva o teto anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. O limite não passa por reajuste há oito anos. Também foi mencionada a possibilidade de uma segunda contratação pelos microempreendedores.

A negociação de dívidas privadas faz parte das medidas. O governo pretende usar instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar débitos de bancos e instituições financeiras, cujo estoque foi estimado por Durigan em R$ 6 bilhões. A operação dependerá de edital e exigirá descontos mínimos de 90% dos credores.

Proposta seguirá análise no Congresso

Um decreto anunciado pelo governo deverá tratar da não obrigatoriedade de nota fiscal em operações entre MEIs e pessoas físicas. A regra também alcançará os nanoMEIs, definidos no texto como empreendedores com faturamento de até metade do teto da categoria.

Projeto de lei complementar é uma proposta que precisa ser analisada pelo Congresso antes de virar regra. Já o decreto é um ato do Poder Executivo, usado para estabelecer normas dentro das atribuições do governo. As medidas serão formalizadas por esses dois instrumentos, segundo Lula.

O presidente afirmou que as iniciativas partiram de demandas apresentadas pelos próprios empreendedores. Ao encerrar a cerimônia, disse: “A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar.”

Redação Extra News Goiás

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