Tribunal de Justiça de Goiás corta R$ 10,7 mil de seguro do Banco do Brasil
Justiça reconhece direito de produtor rural ao alongamento de dívida após frustração de safra
O seguro Vida Produtor Rural foi retirado da cobrança movida pelo Banco do Brasil contra um produtor rural por decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O colegiado excluiu R$ 10.710,06 do débito e determinou que a execução continue pelo saldo restante.
O julgamento ocorreu por unanimidade, em dois recursos de apelação relatados pela desembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo. As ações foram apresentadas pelo Ministério Público de Goiás e pelo espólio do produtor contra uma sentença da 1ª Vara Cível de Pires do Rio, que havia rejeitado os embargos à execução.
Seguro Vida Produtor Rural foi excluído
A decisão apontou que a Cédula Rural Pignoratícia não tinha rubrica nem cláusula de adesão ao seguro. Também não foram identificados no documento dados como seguradora, prêmio, capital segurado, beneficiário, vigência ou cobertura.
O banco registrou dois lançamentos no demonstrativo da conta vinculada: R$ 5.240,06 em março de 2021 e R$ 5.470 em março de 2022. Para o TJGO, o documento demonstra que os valores foram debitados, mas não comprova que o produtor tenha contratado o seguro.
A execução é o procedimento usado para cobrar uma dívida com base em um documento que registra a obrigação. Na análise desse tipo de cobrança, cada valor incluído no saldo precisa ter respaldo no título apresentado ao Judiciário.
Crédito rural ficou fora do CDC
A operação discutida tinha valor de R$ 222.451,49 e foi contratada para custear a criação de gado de corte, incluindo a compra de bezerros e outros insumos. A defesa alegou excesso de execução e apontou violação às regras do crédito rural.
A relatora citou o artigo 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 4.829/1965. Conforme o acórdão, o contrato ou a cédula deveria registrar a oferta de apólices de seguradoras diferentes e a adesão expressa do mutuário.
O colegiado também separou o seguro dos bens dados em garantia do seguro de vida do produtor. Para os desembargadores, uma autorização relacionada à garantia não prova a contratação da cobertura de vida.
Embora tenha excluído o seguro, o TJGO afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois considerou que o crédito foi usado na atividade produtiva. Os embargos foram acolhidos, e o banco foi condenado a pagar honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa.
Com informações do Rota Jurídica
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