Câmara de Comércio Exterior prorroga imposto sobre exportação de petróleo apesar de liminar
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A alíquota de 12% do imposto de exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos foi estendida por mais 60 dias, com início em 8 de setembro. A medida foi aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) em 27 de agosto, conforme informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no mesmo dia em que a Justiça Federal suspendeu a cobrança por meio de liminar.
A decisão judicial atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que representa empresas exportadoras. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, determinou a interrupção da cobrança daqui em diante, mas não autorizou expressamente a devolução ou a compensação dos valores pagos desde a retomada da tarifa, no início de julho.
Imposto de exportação de petróleo segue
A tributação havia sido criada por medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto buscava compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo durante a alta internacional dos combustíveis associada ao conflito entre Estados Unidos e Irã.
A medida provisória perdeu a validade em julho, depois de vigorar por 120 dias sem aprovação do Congresso Nacional. No mesmo mês, o Gecex-Camex restabeleceu administrativamente a alíquota de 12%, que agora foi prorrogada pelo menos até novembro.
Por se tratar de um tributo regulatório, a Câmara de Comércio Exterior pode definir a alíquota por decisão administrativa, sem votação do Poder Legislativo. A Abep, porém, argumentou na ação coletiva contra a Receita Federal que a resolução reproduzia, na prática, a cobrança prevista na medida provisória que deixou de valer. A entidade também pediu o reconhecimento do direito das empresas de recuperar os valores pagos.
Medidas comerciais foram aprovadas
Na mesma reunião, o Gecex-Camex aprovou medidas antidumping definitivas para resinas PET da Malásia e do Vietnã e para tubos de aço carbono da Ucrânia. Também determinou uma medida provisória contra fibras de vidro da China e do Egito.
O antidumping é um mecanismo de política comercial usado quando produtos estrangeiros chegam ao mercado interno por preços considerados artificialmente baixos e provocam ou ameaçam provocar danos à indústria nacional.
O colegiado renovou por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos químicos. Também incluiu 553 itens de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos sem fabricação nacional similar.
Créditos da imagem: © Saulo Cruz/MME
Com informações da Agência Brasil
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