CCJ analisará projeto sobre mudanças na área dos cartórios
O Projeto de Lei 3229/26 prevê um estudo de impacto socioeconômico antes de mudanças na organização e na competência territorial dos cartórios. A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto estabelece que a separação de serviços, o desmembramento ou a alteração da área de atuação de uma serventia poderão ocorrer quando o cargo de titular estiver vago. A avaliação deverá considerar os efeitos das mudanças nos serviços prestados.
O estudo orienta mudanças cartoriais
O estudo de impacto socioeconômico é uma análise usada para avaliar como determinada medida pode afetar a população e a prestação de serviços. No projeto, esse trabalho ficará sob responsabilidade do Tribunal de Justiça competente. A finalidade é oferecer elementos técnicos antes da alteração na estrutura ou no território de uma serventia.
Regras previstas no Projeto de Lei 3229/26
A proposta altera a Lei dos Cartórios, a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro. Pelo texto, a mudança na área de atuação de um cartório dependerá da existência de vaga no cargo de titular, além da elaboração do estudo pelo Tribunal de Justiça responsável.
O deputado Pezenti (MDB-SC), autor do projeto, afirma que a medida pretende melhorar a eficiência dos serviços oferecidos à população. Ele declarou: “A avaliação técnica prévia contribui para maior transparência e racionalidade administrativa”. A análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será conclusiva.
Com informações do Rota Jurídica
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