Relatório de Transparência Salarial exige dados de empresas até agosto em Goiás
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou em maio as regras da Lei da Igualdade Salarial, que visa garantir a mesma remuneração para homens e mulheres que exercem trabalho de igual valor ou na mesma função. A decisão, que julgou a legislação constitucional, reforça a obrigatoriedade de combate à disparidade de salários em todo o país.
Disputa no Judiciário
A validade da Lei nº 14.611/2023 havia sido contestada por diferentes entidades. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612. Outra ADI, a 7631, foi apresentada pelo Partido Novo. Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Metalúrgicos e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário foram autoras da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92.
Prazo para empresas em Goiás
Com a legislação confirmada, empresas privadas com 100 ou mais empregados em Goiás e no restante do país têm até 31 de agosto para atualizar suas informações. Esse procedimento obrigatório, feito no Portal Emprega Brasil mediante login Gov.br, é fundamental para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Os dados solicitados abrangem critérios remuneratórios, ações de diversidade e iniciativas de apoio à família e parentalidade.
Relatório contra a desigualdade
O relatório semestral é um dos mecanismos da Lei da Igualdade Salarial para coibir a diferença de salários entre gêneros. O último estudo, o 5º Relatório divulgado em abril pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelou que mulheres recebem, em média, 21,3% menos que homens no setor privado. Essa análise considerou informações de 53 mil empresas em todo o país.
Entenda o Relatório Salarial
O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios é um documento público que visa identificar e monitorar a existência de disparidades salariais entre homens e mulheres. Ele é publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, a partir dos dados coletados, permite que as empresas avaliem suas práticas. Caso seja constatada alguma desigualdade, a empresa deve elaborar e implementar um plano de ação para corrigir as diferenças, estabelecendo metas e prazos claros para mitigá-las. O não cumprimento da entrega dos dados, que ocorre duas vezes ao ano, sujeita a empresa a multa.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/empresas-com-100-ou-mais-empregados-devem-atualizar-dados-ate-dia-31
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