OAB-GO alerta sobre golpes digitais e falsos advogados em Goiás
Confira como foi o trabalho das comissões da OAB-GO entre os dias 22 a 26 de junho
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Goiás (SEMAD) manifestou-se favorável a garantir acesso irrestrito dos advogados aos processos que tramitam no órgão. Esta medida, destacada pela Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO, representa um avanço importante para o exercício da advocacia.
A deliberação foi discutida durante uma série de reuniões das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), realizadas entre os dias 17 e 21 de agosto. Os encontros abordaram temas variados, desde inovações tecnológicas no Direito até a promoção de direitos fundamentais.
Proteção e avanço na advocacia
Além do acesso à SEMAD, a Comissão Especial de Ação Social e Cidadania debateu a campanha “Informação também protege”, que busca alertar contra golpes que afetam a advocacia, como o falso advogado e cobranças indevidas por WhatsApp. A Comissão Especial de Direito Militar também dedicou esforços à discussão sobre a gestão de clientes, honorários e os cuidados necessários nos processos ético-disciplinares. Em outro encontro, a Comissão de Direito Digital e Informática promoveu um debate com Ricardo Leal Filho sobre “O Mercado de Recuperação de Contas”, abordando desafios e oportunidades na área.
Impacto social e direitos
No âmbito social, a Comissão Especial de Ação Social e Cidadania definiu a realização de uma ação para o Dia das Crianças, em 27 de setembro, que prevê a distribuição de brinquedos e alimentos a comunidades em situação de vulnerabilidade. A comissão também conheceu o trabalho da instituição espírita Luz Lar Caminho de Maria, que mantém uma casa de repouso em Goiás, atendendo até 40 idosos, muitos em situação de abandono. Já a Comissão de Direito das Famílias abordou o projeto “O Nome é Dela – Ela escreve, assina e registra sua história”, que teve a participação de Priscila Lopes da Silveira, magistrada do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e focou na atuação jurídica em Direitos Humanos e Acessibilidade.
A importância da conformidade
Compliance é um conjunto de práticas adotadas por empresas e organizações para garantir que suas atividades estejam em conformidade com as leis, regulamentos e políticas internas. Ele serve para prevenir fraudes, corrupção e outros desvios de conduta, promovendo transparência e ética na gestão. Ao implementar um programa de compliance, uma instituição busca reduzir riscos jurídicos e financeiros, protegendo sua reputação e garantindo a sustentabilidade de suas operações.
Tecnologia e desafios regulatórios
A tecnologia e as mudanças regulatórias também foram temas centrais na OAB-GO. A Comissão da Advocacia Jovem, por exemplo, promoveu uma palestra com Andressa Rodrigues sobre o uso estratégico da Inteligência Artificial (IA) na rotina jurídica, otimizando tarefas como elaboração de petições, pesquisas e organização de demandas. A Comissão de Direito do Consumidor, com a participação de Jean Carlos Batista Moura, presidente da Comissão de Direito Digital, discutiu “Golpes Virtuais e Inteligência Artificial” e anunciou um Congresso de Direito do Consumidor para os dias 8 e 9 de setembro de 2026, no Auditório da ESA-GO. Além disso, a Comissão Especial para Estudos Voltados à Temática da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial retomou a discussão sobre um curso de capacitação para advogados, além de debates sobre as recentes mudanças da Anvisa no setor.
Novos marcos e eventos em Goiás
Em relação à gestão e às novas normativas, a Comissão de Direito Minerário debateu a Resolução ANM nº 240/2026, que agora exige licença ambiental prévia para a emissão da Guia de Utilização, e os impactos nos processos em andamento. A Comissão Especial de Compliance, em reunião com Juliana Custódio, abordou o “Limbo Previdenciário e Gestão de Afastados”, destacando como o compliance pode reduzir riscos e passivos, alinhando as obrigações previdenciárias e trabalhistas. A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por sua vez, organizará eventos em 22 e 29 de setembro na OAB-GO, em celebração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e ao Setembro Verde, para discutir políticas públicas e proteção contra crimes.
Fonte e Fotos: OAB-GO
https://www.oabgo.org.br/confira-como-foi-o-trabalho-das-comissoes-da-oab-go-entre-os-dias-17-e-21-de-agosto/
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