Novo programa jurídico da PGE-GO abre 200 vagas e bolsa
Aprovado em segunda votação, segue para sanção projeto que cria fundo para gestão de honorários da PGE-GO
Até 200 vagas com bolsa mensal de R$ 3.750 e auxílio-transporte de R$ 250 serão oferecidas no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). A iniciativa visa proporcionar formação e qualificação prática para bacharéis em Direito no estado.
A regulamentação do programa foi formalizada por meio da Instrução Normativa nº 01-GAB, editada pela PGE-GO na última segunda-feira, 17 de agosto. O documento, assinado pelo procurador-geral do Estado Rafael Arruda Oliveira, estabelece as diretrizes de ingresso, permanência, supervisão e avaliação dos participantes, dando seguimento ao decreto nº 10.943, de 29 de junho, que instituiu o programa. A participação tem natureza pedagógica e não gera vínculo empregatício com a administração.
Elegibilidade e processo seletivo
A Residência Jurídica é destinada a bacharéis em Direito que estejam matriculados em cursos de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado) em áreas de interesse da Procuradoria. Também podem participar profissionais que tenham concluído a graduação em Direito há, no máximo, cinco anos. A proposta, segundo a regulamentação, é oferecer formação teórica e prática através de treinamento em serviço, pesquisa e extensão, auxiliando as atividades institucionais de procuradores e servidores.
O processo seletivo, de caráter classificatório e eliminatório, será público e conduzido pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da PGE-GO ou por uma instituição contratada. A seleção incluirá provas objetiva e discursiva, com o edital a ser lançado definindo o número exato de vagas, cronograma e outros critérios. Do total de vagas, 10% serão reservadas a pessoas com deficiência e 20% a candidatos autodeclarados negros, estes últimos com procedimento complementar de heteroidentificação.
Duração e acompanhamento
A jornada de trabalho para os residentes será de cinco horas diárias e 25 horas semanais, com horário flexível para compatibilidade com as atividades acadêmicas. O vínculo pode ser prorrogado sucessivamente por períodos de seis meses, até o limite máximo de 36 meses, exigindo a manutenção das condições acadêmicas e aprovação da supervisão.
Um procurador do Estado atuará como Procurador-Orientador, acompanhando as atividades e distribuindo tarefas compatíveis com a formação dos participantes. Ele também será responsável por revisar minutas e pareceres, além de realizar avaliações semestrais de desempenho, que considerarão capacidade técnica, eficiência e ética. A norma veda a delegação de competências decisórias aos residentes.
A formação prática para bacharéis
A Residência Jurídica é um programa de capacitação voltado para bacharéis em Direito, que busca oferecer uma experiência prática aprofundada em órgãos públicos. Seu objetivo é complementar a formação acadêmica, integrando teoria e prática por meio de atividades de pesquisa e assistência jurídica, preparando os participantes para futuras carreiras no Direito. Este tipo de programa não estabelece um vínculo empregatício, focando no desenvolvimento profissional.
Transição de estágio
A nova regulamentação prevê ainda regras para a transição do Programa de Estágio de Pós-Graduação da PGE-GO. As atuais 200 vagas de estágio serão progressivamente substituídas pelas vagas da Residência Jurídica, permitindo a coexistência dos dois programas durante a mudança, sem exceder o total de 200 vagas.
Estagiários de pós-graduação atualmente em curso poderão migrar para a Residência Jurídica sem novo processo seletivo, desde que a administração tenha interesse e os requisitos sejam cumpridos. O período já realizado como estagiário será computado no limite de 36 meses da Residência Jurídica. Para quem fizer a migração, não haverá direito a valores retroativos relativos à nova bolsa ou ao auxílio-transporte. A Procuradoria definirá o quantitativo efetivo de residentes com base nas necessidades administrativas e na disponibilidade orçamentária. No entanto, a instrução não especifica uma data para o início das atividades dos novos residentes ou um cronograma para o primeiro processo seletivo.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/pge-go-regulamenta-programa-de-residencia-juridica-com-ate-200-vagas-e-bolsa-de-r-37-mil/
O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.
Sobre o Extra News Goiás →
