Credores de RPVs recebem R$ 16,4 milhões da Prefeitura de Goiânia
OAB comemora acordo entre TJGO e Prefeitura de Goiânia para regularizar pagamento de RPVs; repasse será de R$ 16,4 milhões em 2026
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) passará a gerenciar os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da Prefeitura de Goiânia, após a celebração de um convênio de cooperação institucional. O acordo prevê o repasse de mais de R$ 16,4 milhões pelo município até o fim de 2026.
A administração municipal depositará parcelas mensais de R$ 3.296.576,09 em uma conta judicial sob gestão do TJGO, com o primeiro pagamento programado para 15 de setembro. A parceria, firmada na segunda-feira, 17 de agosto, tem vigência assegurada até o último dia de 2028.
Pagamentos aos credores
O Judiciário ficará responsável pela efetivação dos pagamentos e quitação das RPVs, observando rigorosamente a ordem cronológica dos credores. Os respectivos comprovantes serão juntados diretamente nos autos dos processos judiciais, garantindo segurança jurídica. O objetivo é assegurar um fluxo contínuo e organizado para a regularização dessas dívidas municipais.
O que são Requisições de Pequeno Valor
Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas que o poder público, seja ele municipal, estadual ou federal, possui com pessoas físicas ou jurídicas. Elas surgem de processos judiciais em que a Fazenda Pública é condenada a pagar um valor considerado de “pequeno porte”, diferente dos precatórios, que são para somas maiores. Após o reconhecimento judicial da dívida, a RPV é expedida para que o pagamento seja realizado em prazos mais curtos, garantindo o direito do credor.
Pauta da advocacia goiana
A regularização do fluxo de pagamentos das RPVs é uma pauta prioritária e histórica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A medida possui impacto direto no sustento de milhares de jurisdicionados e no recebimento dos honorários advocatícios, que são verbas de caráter alimentar. O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, celebrou a iniciativa conjunta entre as instituições e destacou seu impacto para a sociedade goianiense.
Segundo Rafael Lara Martins, “a normalização e a previsibilidade no pagamento das RPVs representam uma conquista fundamental não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade goianiense”. Kaito Wllysses Carneiro Batista, presidente da Comissão de Precatórios e Credores Públicos da OAB-GO, que representou a instituição no evento, considerou o acordo um grande avanço para a categoria.
Transparência e compromisso
O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, explicou que a cooperação busca garantir que o crédito reconhecido judicialmente chegue a seu destinatário de forma previsível, organizada e segura. Ele acrescentou que a organização prévia reduz situações emergenciais e as constrições em contas públicas. “Quando o TJGO e o Município de Goiânia conseguem organizar previamente os procedimentos, há menos situações emergenciais, reduzem-se as constrições em contas públicas…”, afirmou o chefe do Poder Judiciário goiano.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, expressou confiança no sucesso da parceria e reafirmou o compromisso com o cronograma financeiro. “Tenham certeza de que vamos pagar no dia certo e executar o plano de trabalho com rigor, porque também para a Prefeitura alinhar essa questão é uma medida mais que necessária”, declarou o prefeito. Ele também acredita que a colaboração e o compartilhamento de informações permitirão que o TJGO auxilie na organização orçamentária para os pagamentos.
O evento de assinatura contou com a presença de diversas autoridades. Entre elas estavam a desembargadora Rozana Fernandes Camapum, 2ª vice-presidente do TJGO; o desembargador Marcus da Costa Ferreira, corregedor-geral da Justiça de Goiás; a coronel Cláudia da Silva Lira, vice-prefeita de Goiânia; e Wandir Allan de Oliveira, procurador-geral do Município.
Fonte e Fotos: OAB-GO
https://www.oabgo.org.br/oab-comemora-acordo-entre-tjgo-e-prefeitura-de-goiania-para-regularizar-pagamento-de-rpvs-repasse-sera-de-r-164-milhoes-em-2026/
O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.
Sobre o Extra News Goiás →
