Um projeto de lei do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aguarda análise na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria, que propõe uma nova distribuição de funções entre as Vice-Presidências do TJGO, está retida após pedido de vista.

O deputado Talles Barreto (UB), líder do Governo, solicitou a vista, paralisando temporariamente o Processo nº 16307/26. O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, enviou o texto com pedido de urgência ao presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, para iniciar o processo legislativo.

Novas funções para a cúpula judicial

A proposta tem como objetivo reorganizar o processo de análise preliminar dos recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela estabelece que a Primeira Vice-Presidência será responsável pelo juízo de admissibilidade desses recursos, incluindo a decisão de questões que surgirem neles. Uma exceção é prevista para matérias criminais, que poderão ser designadas à Segunda Vice-Presidência pelo presidente do Tribunal.

O Processo nº 16307/26 está em tramitação na Alego e visa alterar a Lei Estadual nº 21.268/2022, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. O projeto modifica o artigo 28 e adiciona um novo inciso VI ao artigo 29-A, além de revogar o inciso II do mesmo artigo. Caso seja aprovado e sancionado, a mudança entrará em vigor na data de sua publicação.

Entendendo a admissibilidade

O juízo de admissibilidade é o processo inicial pelo qual o tribunal de origem verifica se um recurso preenche os requisitos essenciais para ser encaminhado a um tribunal superior. Essa etapa é crucial para garantir que apenas recursos que cumpram as formalidades legais avancem para a análise de mérito por instâncias como o STF ou o STJ.

Processo interno e aprovação

A iniciativa para esta modificação começou com um processo administrativo interno no próprio TJGO, que estudava as atribuições da Segunda Vice-Presidência. Durante essa tramitação, o texto foi ampliado para incluir alterações nas competências da Primeira Vice-Presidência. A minuta final foi submetida ao Órgão Especial do TJGO e aprovada por unanimidade em sessão extraordinária realizada em 6 de agosto, antes de ser enviada à Assembleia Legislativa.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/tjgo-propoe-redistribuir-entre-vice-presidencias-analise-de-recursos-destinados-ao-stf-e-stj/

Redação Extra News Goiás

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