Candidatos com deficiência podem indicar condições para provas de concursos
Comissão aprova projeto que define regras para adaptação de provas em concursos públicos
Uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados concederá a pessoas com deficiência que prestam concursos públicos a capacidade de especificar os recursos exigidos para a realização de seus exames. A medida visa alterar a Lei Geral dos Concursos Públicos, oferecendo um novo mecanismo para o acesso ao serviço público.
Atualmente, a legislação já prevê que editais de concursos garantam condições para a realização de provas por pessoas com deficiência. Contudo, a novidade trazida pelo texto aprovado é justamente a possibilidade de o próprio candidato indicar as adaptações e condições de que precisa, tornando o processo mais personalizado.
Tramitação avançada
O projeto em questão é o PL 5573/16, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), cujo substitutivo foi o texto aprovado. Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), recomendou a versão que já havia sido aprovada na Comissão de Administração e Serviço Público. A deputada ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que “o acesso ao serviço público por pessoas com deficiência não se realiza apenas com a abertura formal de vagas”.
Próximas etapas da lei
Para que a proposta se torne lei, ainda há um caminho a ser percorrido no Legislativo. O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, para ser transformado em lei, precisará da aprovação final tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o caráter conclusivo
Quando um projeto é votado em caráter conclusivo por uma comissão na Câmara dos Deputados, significa que a matéria não precisa passar pela votação do plenário da Casa, a menos que haja um recurso formal de parlamentares. Se aprovado nesta modalidade e sem recurso, o texto segue diretamente para a apreciação do Senado, agilizando seu trâmite legislativo.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-adaptacao-de-provas-em-concursos-publicos/
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