R$ 16,4 milhões asseguram pagamentos regulares de RPVs em Goiânia
Convênio representa mais um avanço na organização financeira do município e na construção de soluções conjuntas com o judiciário
Um depósito de R$ 16,4 milhões será feito pela Prefeitura de Goiânia para quitar Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Os valores serão repassados em parcelas de aproximadamente R$ 3,2 milhões, com o objetivo de dar mais previsibilidade aos pagamentos. Essa iniciativa busca diminuir o risco de penhoras nas contas do município.
A medida é resultado de um convênio firmado entre o Poder Executivo municipal e o TJ-GO, visando organizar o processamento e o fluxo de pagamentos de débitos judiciais. A expectativa é que os pagamentos sejam feitos pela Justiça dentro do prazo legal de 60 dias, seguindo a ordem cronológica e a disponibilidade financeira em uma conta específica.
Entendendo as Requisições de Pequeno Valor
Requisições de Pequeno Valor, ou RPVs, são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para que órgãos públicos, como prefeituras ou estados, quitem dívidas resultantes de processos judiciais cujo valor é considerado baixo, conforme legislação específica. Após a emissão, o ente público tem um prazo definido para realizar o pagamento, geralmente seguindo uma fila cronológica. O objetivo é garantir que o cidadão receba o que lhe é devido de forma ágil e organizada, sem a necessidade de processos mais longos como os precatórios.
O prefeito Sandro Mabel destacou que “esse convênio nos dá previsibilidade” e que para quem vai receber, “existe a segurança de que o pagamento vai acontecer dentro de um fluxo organizado”. O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, afirmou que o principal objetivo é garantir que o crédito chegue ao cidadão de forma organizada e segura. Segundo Crispim, “há menos situações emergenciais e as equipes deixam de gastar tempo no contencioso” quando os procedimentos são previamente organizados.
Monitoramento dos pagamentos
A execução deste convênio em Goiânia será acompanhada de perto pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e pelo Tribunal de Justiça. A PGM poderá solicitar relatórios, extratos e outras informações, além de se manifestar sobre a adequação dos cálculos das Requisições de Pequeno Valor. O modelo de cooperação é similar ao já adotado entre o TJ-GO e o governo do Estado de Goiás, adaptado agora à realidade da capital.
Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Goiânia
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