A promotora de Justiça Ana Paula Franklin, do Ministério Público de Goiás (MPGO), atua como encarregada de Proteção de Dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e tem um papel central na nova campanha “Direitos do Titular de Dados”. A iniciativa foi lançada pelo CNMP em 14 de agosto, mesma data da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o objetivo de fortalecer a conscientização sobre o tema.

Segundo Ana Paula Franklin, a proposta é “fortalecer a transparência quanto aos procedimentos e prazos de resposta, consolidar uma comunicação cidadã sobre proteção de dados” e incentivar que outros Ministérios Públicos em todo o país adotem a campanha de forma coordenada.

A Lei de Proteção dos Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação que estabelece regras sobre como dados pessoais de cidadãos devem ser coletados, armazenados e usados por empresas e órgãos públicos. Ela garante aos indivíduos maior controle sobre suas próprias informações e prevê sanções para quem não cumprir as determinações de privacidade, com o principal objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares de dados. A campanha do CNMP, que terá cinco publicações centrais de agosto a novembro, será veiculada nas redes sociais do conselho, no WhatsApp, no Portal e nos canais internos, sendo replicada por todas as unidades do Ministério Público brasileiro.

Governança e princípios

A ação de conscientização está alinhada à Resolução CNMP nº 281/2023. Essa norma instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público. A resolução também criou a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) no CNMP, que funciona como o órgão central de fiscalização, orientação e governança. Entre os valores destacados pela resolução, estão o respeito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, além do direito à autodeterminação informativa.

Exercendo seus direitos

Os conteúdos da campanha utilizam exemplos cotidianos, como cadastro em aplicativos, uso do CPF em estabelecimentos comerciais e identificação biométrica, para ilustrar a presença de informações pessoais em diversas atividades. Para exercer os direitos previstos na LGPD, o cidadão pode utilizar o Canal do Cidadão, da Ouvidoria do CNMP. Basta acessar o sistema Ouvidoria Cidadã e preencher o formulário “Cadastro Manifestação”, na opção “Manifestação Avulsa”, onde é possível solicitar acesso, revisão, portabilidade, eliminação, retificação ou restrição de tratamento de dados pessoais. É necessário anexar um documento de identificação legível para pedidos avulsos e o solicitante pode acompanhar o andamento pelo sistema.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/direitos-do-titular-cnmp-inicia-campanha-nacional-sobre-protecao-de-dados-pessoais/

Redação Extra News Goiás

O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.

Sobre o Extra News Goiás →