Famílias de agricultores conseguiram manter a posse de um imóvel rural que ocupam há mais de duas décadas, após uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Justiça Federal protegeu o direito de moradia e trabalho dos ocupantes contra uma penhora que visava quitar dívida de uma empresa. O colegiado concluiu que a posse estava comprovada e não poderia ser afetada pela execução fiscal.

Vitória de agricultores

Desde os anos 2000, famílias vinculadas a uma associação vêm desenvolvendo atividades produtivas na propriedade. Documentos apresentados no processo demonstraram a presença e a participação desses ocupantes em programas reconhecidos por órgãos públicos, estabelecendo um vínculo econômico e social consolidado com a região.

A disputa judicial

A penhora sobre o bem havia sido determinada em uma execução fiscal promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relacionada a uma dívida da empresa proprietária. A associação, representando as famílias, apresentou embargos de terceiro e obteve êxito em primeiro grau, conseguindo retirar a restrição judicial sobre o imóvel. A CVM recorreu, alegando falta de comprovação da posse justa e que a via processual dos embargos não seria adequada para discutir usucapião.

O entendimento da corte

A desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, relatora do caso, esclareceu que a sentença original não reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião. Em vez disso, ficou evidente a existência de posse legítima exercida por pessoas que não tinham relação com a dívida cobrada. “posse suficientemente demonstrada, exercida por terceiros estranhos à execução fiscal, de modo incompatível com a manutenção da constrição judicial”, afirmou a magistrada.

O que são embargos de terceiro

Embargos de terceiro são um recurso jurídico que uma pessoa, não envolvida em um processo judicial, utiliza para defender um bem que está sendo alvo de penhora, arresto ou sequestro. Isso acontece quando alguém tem sua propriedade ou posse ameaçada por uma decisão judicial que afeta outra pessoa. Ao apresentar os embargos, o terceiro busca provar que tem um direito legítimo sobre o bem, buscando anular a restrição judicial e proteger seus interesses.

Posse legítima reconhecida

Para a 13ª Turma do TRF1, as circunstâncias afastam a caracterização de uma ocupação clandestina, consolidando a posse relacionada à moradia, ao trabalho rural e à organização comunitária. Manter a penhora significaria atingir diretamente terceiros de boa-fé que não respondem pela dívida da CVM. Assim, a corte decidiu manter integralmente a sentença que determinou o levantamento da constrição judicial. O processo em questão é o de número 0022054-75.2013.4.01.3900.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/trf1-afasta-penhora-de-imovel-ocupado-ha-mais-de-20-anos-por-familias-de-agricultores/

Redação Extra News Goiás

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