Wesley César: Imóvel na planta em Goiânia pode ser investimento, não compra
Advogado Wesley César
Goiânia (GO) – O recente indiciamento de um empresário sob suspeita de fraude na comercialização de apartamentos em Goiânia lançou luz sobre uma questão crucial para o mercado imobiliário local: a diferença entre a aquisição de um imóvel na planta e um mero investimento financeiro. Para o advogado especialista em Direito Público Wesley César, compreender a natureza jurídica do contrato é essencial para proteger os direitos do consumidor goiano e evitar prejuízos futuros.
A dúvida central surge da forma como algumas operações imobiliárias são estruturadas. Diferentemente da expectativa comum de transferência de propriedade, nem toda negociação de um apartamento em fase de construção garante ao comprador a posse futura de uma unidade específica. A falta de clareza nesse ponto pode gerar consequências relevantes para o consumidor.
Segundo o especialista, a modalidade de Sociedades em Conta de Participação (SCP), prevista no Código Civil e utilizada para captação de investimentos, é um exemplo onde o foco pode não ser a entrega de uma unidade. Nesses casos, a operação se assemelha mais a um aporte de capital do que a uma compra tradicional de imóveis.
“A compra na planta tem como resultado esperado a entrega e a transferência de um imóvel específico. Já no investimento, o resultado esperado é o retorno do capital aplicado. Essa diferença ajuda a identificar a verdadeira natureza do negócio”, explica o advogado, sublinhando que a clareza é vital antes da assinatura.
### A Complexidade dos Contratos e o Risco para o Consumidor Goiano
Wesley César enfatiza que, mais do que o nome dado ao contrato, o decisivo são as obrigações assumidas pelas partes. Um contrato que especifica o apartamento, seu preço, o prazo de entrega e a obrigação de transferência caracteriza a aquisição de direitos sobre um imóvel futuro, conferindo direitos claros ao adquirente.
Em contrapartida, se o documento prevê apenas o aporte de capital, a participação em resultados financeiros e a ausência de garantia de entrega de uma unidade específica, a relação jurídica tende a ser de investimento. Essa distinção impacta diretamente as garantias do comprador de imóveis.
“O que eu costumo analisar é menos o título do contrato e mais aquilo que ele realmente obriga as partes a fazer”, afirma o advogado, alertando para a necessidade de uma leitura minuciosa das cláusulas para evitar confusões comuns em operações imobiliárias em Goiânia e outras cidades de Goiás.
### Alerta: Expectativa Versus Realidade Contratual em Empreendimentos
Um dos maiores problemas identificados pelo especialista ocorre quando a comunicação comercial do empreendimento transmite a ideia inequívoca de uma compra de imóvel, enquanto o contrato formal estabelece uma dinâmica legal diferente, muitas vezes de investimento. Essa divergência cria uma falsa expectativa no consumidor.
“Muitas vezes o consumidor vê a planta do empreendimento, conhece o número do apartamento, recebe informações sobre prazo de entrega e sai da negociação acreditando que comprou um imóvel. Mas o contrato pode estabelecer uma relação completamente diferente”, destaca Wesley. Ele ressalta que esse desalinhamento é uma das principais fontes de frustração e prejuízos.
### Recomendações para a Segurança da Sua Compra na Planta
Para mitigar esses riscos e proteger-se ao considerar um investimento imobiliário ou a compra de um apartamento na planta, o advogado recomenda atenção redobrada a pontos essenciais do documento. É crucial verificar a identificação precisa da unidade imobiliária, incluindo vaga de garagem e área privativa, o registro da incorporação imobiliária e o preço total do negócio.
Adicionalmente, o consumidor deve analisar a forma de pagamento, o prazo de entrega da obra, os índices de correção aplicados e as cláusulas referentes a distrato, multas e garantias. A clareza nessas informações é um termômetro da segurança jurídica da transação.
“Quando o contrato não responde claramente o que será entregue, quando será entregue, quanto custará e quais são as garantias em caso de descumprimento, esse já é um importante sinal de alerta”, ressalta Wesley César, aconselhando que a ausência dessas definições pode indicar riscos significativos.
O risco mais grave, conclui o especialista, reside na disparidade entre a expectativa gerada no momento da negociação e os direitos efetivamente assegurados pelo contrato. Quando um indivíduo acredita estar adquirindo um apartamento, mas legalmente assume a posição de investidor, as consequências podem ser profundas, afetando as garantias e as possibilidades de recuperação de valores em caso de problemas com a empresa.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/advogado-explica-como-identificar-se-contrato-e-de-compra-de-imovel-ou-de-investimento/
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