OAB-GO atua contra PL que restringe assistência judiciária em Goiás
OAB-GO pede atuação da bancada goiana contra projeto que limita Justiça gratuita a quem recebe até dois salários mínimos
Goiânia (GO) — A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestou-se contrária ao Projeto de Lei nº 2.239/2022, que estabelece novos critérios de renda para a concessão da assistência judiciária gratuita em todo o país. A entidade encaminhou um ofício aos integrantes da bancada goiana no Congresso Nacional, pedindo a atuação de deputados federais e senadores do estado para barrar as restrições propostas, que podem afetar diretamente cidadãos goianos em busca de amparo legal.
O Projeto de Lei, já aprovado pelo Senado Federal na forma de substitutivo, visa limitar o benefício da gratuidade da justiça a pessoas com renda líquida mensal de até dois salários mínimos ou àquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Com a aprovação pelos senadores, o texto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise e, se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
### Impacto no Acesso à Justiça para Goianos
A OAB-GO argumenta que a fixação de um limite objetivo de renda pode excluir pessoas que, apesar de terem rendimentos um pouco acima do teto proposto, não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de um processo. A presidente em exercício da OAB-GO, Talita Hayasaki, destacou em vídeo que a medida “pode dificultar o acesso à Justiça por parte da população de renda média-baixa”.
Talita Hayasaki descreveu a situação como prejudicial, criando uma “zona cinzenta”. Ela afirmou: “O projeto cria uma situação prejudicial ao cidadão de renda média-baixa. O resultado é uma zona cinzenta. Famílias que não têm condições de bancar um processo, mas ficam de fora do benefício por um detalhe na folha de pagamento. Justiça não se mede com régua, se mede com realidade.”
### Realidade Econômica e Custos Processuais
Para a OAB-GO, o limite de dois salários mínimos desconsidera a complexidade das despesas familiares e os elevados custos necessários para o ajuizamento e o acompanhamento de uma ação judicial no Brasil. A entidade reforça que os custos processuais no país são significativos, inviabilizando que muitas famílias goianas com renda um pouco superior ao teto proposto consigam pleitear seus direitos na Justiça.
A presidente em exercício complementou, explicando a defasagem do critério: “Limitar a gratuidade a quem recebe até dois salários mínimos desconsidera completamente a realidade econômica de milhões de brasileiros que, embora ganhem um pouco acima desse limite, não possuem recursos suficientes para arcar com custas processuais, perícias e honorários sem comprometer o sustento familiar.” A avaliação da OAB-GO é que a concessão do benefício deve considerar a situação econômica concreta de cada requerente, e não apenas um teto fixo.
### Apelo à Bancada Goiana no Congresso
A OAB-GO reforça seu pedido para que os deputados federais e senadores de Goiás atuem ativamente contra a aprovação das restrições. A expectativa é que a bancada goiana defenda os interesses dos cidadãos do estado, garantindo que o acesso à justiça não seja comprometido por critérios de renda que não refletem a real capacidade de pagamento da população.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
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