O cenário da publicidade de plataformas de apostas esportivas no Brasil está prestes a mudar radicalmente. A partir de 17 de julho, novas e rigorosas regras de divulgação, estabelecidas em portarias governamentais publicadas nesta sexta-feira, imporão advertências obrigatórias do Ministério da Fazenda e restrições sem precedentes ao conteúdo dos anúncios, com o objetivo de proteger os consumidores e coibir práticas abusivas no pujante setor de bets.

As medidas, fruto de uma colaboração entre os Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, chegam para disciplinar o crescente mercado de apostas esportivas online. Elas integram uma estratégia mais ampla do governo federal para intensificar a fiscalização sobre o segmento e garantir maior clareza e responsabilidade nas mensagens veiculadas pelas casas de apostas autorizadas a operar no país.

### Alertas Gráficos e Mensagens de Risco

Um dos pilares das novas diretrizes exige que todas as campanhas publicitárias das empresas de apostas exibam avisos claros sobre os riscos associados ao jogo. As propagandas deverão incluir uma das seguintes mensagens, de forma visível e proporcional:

* “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
* “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
* “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Esses alertas, que devem ocupar no mínimo 10% da área do anúncio e ser apresentados na horizontal, de maneira legível, ecoam modelos já utilizados em publicidades de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, evidenciando a seriedade com que o tema é tratado pelas autoridades.

### Restrições Ampliadas para a Publicidade de Apostas Esportivas

Além das advertências, as portarias instituem um rol extenso de proibições para o conteúdo das campanhas das bets. Não será mais permitido:

* Apresentar apostas como um investimento, fonte de renda garantida ou solução para problemas financeiros;
* Sugerir ganhos fáceis ou enriquecimento rápido;
* Criar um senso de urgência para estimular apostas imediatas;
* Divulgar históricos de premiações ou grandes ganhos como forma de incentivar novas apostas;
* Induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;
* Utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
* Direcionar qualquer forma de publicidade a crianças e adolescentes.

As regras proíbem ainda que os anúncios associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou que apresentem o jogo como uma prioridade de vida.

### Fim da Influência de Comentaristas Esportivos em Apostas

Um ponto crucial das novas normas impacta diretamente as transmissões e programas de análise esportiva. Comentaristas, especialistas e analistas de esporte serão vedados de utilizar sua credibilidade e autoridade técnica para recomendar ou sugerir apostas específicas durante eventos. Estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar a realização de apostas em um determinado jogo ou mercado também estão proibidas.

Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.

### Cerco às Plataformas de Apostas Ilegais

O endurecimento das regras se estende também à repressão de operadoras não autorizadas. Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e qualquer outro meio de divulgação estão proibidos de veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam licença para atuar no Brasil. O ministro Durigan reiterou que a política do governo é “tolerância zero” com as bets ilegais.

Essa medida complementa ações recentes do governo, como a notificação de fintechs que processavam pagamentos para plataformas clandestinas e a remoção de milhares de sites irregulares.

### Rigorosas Penalidades e Responsabilidades

O descumprimento das novas regras de publicidade de apostas esportivas acarretará sanções administrativas severas para as empresas autorizadas. Entre as punições previstas, estão:

* Multas que podem chegar a 20% do faturamento da operadora;
* Suspensão da autorização de funcionamento por um período de até 180 dias;
* Cassação definitiva da licença em casos de reincidência grave.

Adicionalmente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões. O governo também prevê a responsabilização das casas de apostas caso influenciadores digitais contratados por elas desrespeitem as normas, além da remoção compulsória do conteúdo considerado irregular.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/publicadas-regras-que-restringem-publicidade-de-bets-no-pais

Redação Extra News Goiás

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