O Poder Judiciário brasileiro tem demonstrado agilidade expressiva na concessão de medidas protetivas de urgência em casos de violência contra a mulher. Nos doze meses que se encerraram em maio de 2026, mais de oito em cada dez solicitações receberam uma primeira resposta judicial em até 24 horas, totalizando 85% das 675.969 decisões proferidas no período. Este alto índice evidencia um avanço significativo no cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Maria da Penha em todo o país.

A média diária de análises de pedidos de medidas protetivas atingiu cerca de 1,8 mil, o que equivale a aproximadamente 77 requerimentos examinados por hora. Os dados, compilados pelo Painel Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçam a prioridade dada a esses casos. Além da resposta em até 24 horas, o levantamento aponta que mais de 90% das primeiras deliberações judiciais ocorreram dentro do prazo legal de 48 horas, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

Mecanismo Essencial de Proteção

As medidas protetivas de urgência constituem ferramentas vitais da Lei Maria da Penha para salvaguardar mulheres em situações de violência doméstica e familiar. Essas providências podem variar desde o afastamento do agressor do ambiente familiar e a proibição de sua aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas, até outras ações indispensáveis para preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher.

A celeridade na avaliação desses pedidos é crucial para romper o ciclo de violência e prevenir a escalada das agressões. Em cenários de emergência, a proteção pode ser deferida de imediato, independentemente da realização de audiência entre as partes ou da manifestação prévia do Ministério Público, reforçando o caráter protetivo e urgente desses dispositivos legais.

Políticas Judiciárias e o Papel do CNJ

A supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conselheira Jaceguara Dantas, atribui os resultados positivos à eficácia das políticas judiciárias implementadas para fortalecer a Lei Maria da Penha. Entre as iniciativas citadas está o Programa Justiça pela Paz em Casa, uma ação contínua do CNJ em colaboração com os tribunais de Justiça estaduais e a sociedade civil.

A conselheira também enfatizou a relevância dos esforços conjuntos dos Três Poderes no âmbito do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. Essa estratégia visa a prevenção da violência letal, a ampliação da proteção às vítimas e o aprimoramento da responsabilização dos agressores. Na mais recente Semana Justiça pela Paz em Casa, ocorrida de 9 a 13 de março deste ano, foram examinadas mais de 20 mil medidas protetivas, com 11.648 pedidos deferidos durante o período de esforço concentrado.

Jaceguara Dantas ressaltou a importância desses avanços: “Cada avanço é motivo de esperança, mas também reforça o compromisso do Poder Judiciário com uma proteção mais efetiva da vida de mulheres e meninas”.

Resultados da Atuação Integrada

O progresso na resposta judicial às medidas protetivas está diretamente ligado a um esforço mais amplo no combate à violência de gênero. Um levantamento recente do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicou uma redução de 11,45% nos casos de feminicídio registrados em abril e maio de 2026, em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Para a conselheira Jaceguara Dantas, estes indicadores demonstram a imprescindibilidade da atuação integrada entre o Judiciário, o Executivo, o Legislativo, o sistema de Justiça, a segurança pública e toda a rede de proteção às mulheres.

Como Solicitar Auxílio e Proteção

Mulheres em situação de violência podem requerer medidas protetivas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAMs) ou na delegacia de polícia mais próxima. Em algumas unidades federativas, é possível registrar a ocorrência por meio de canais eletrônicos ou telefônicos disponibilizados pela Polícia Civil.

O requerimento de proteção também pode ser encaminhado diretamente ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sem a necessidade de acompanhamento de advogada ou advogado. A Central de Atendimento à Mulher, acessível pelo Ligue 180, está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, oferecendo orientação sobre direitos, serviços da rede de atendimento e canais de denúncia. O Ligue 180 também fornece informações sobre a localização de equipamentos especializados, como as Casas da Mulher Brasileira, centros de referência e defensorias públicas. Em situações de emergência ou risco iminente, a Polícia Militar deve ser acionada pelo número 190.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/judiciario-analisa-85-dos-pedidos-de-medidas-protetivas-em-ate-24-horas-aponta-cnj/

Redação Extra News Goiás

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