PM-GO adota pesagem de drogas em casos de porte para uso pessoal em Goiás
PM passará a pesar drogas apreendidas em Goiás em casos de porte para uso pessoal a pedido do Judiciário
A Polícia Militar de Goiás (PM-GO) implementará um novo protocolo que exige a pesagem de substâncias entorpecentes apreendidas em ocorrências de porte para uso pessoal. A medida, que visa dar maior celeridade e efetividade à tramitação de processos nos Juizados Especiais Criminais, foi definida após um encontro entre representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o comando da corporação.
A iniciativa surge como resposta a um desafio judicial. Juízes criminais dos Juizados Especiais goianos vinham enfrentando entraves significativos na condução dos procedimentos devido à ausência de informações cruciais sobre a quantidade de drogas apreendidas. Historicamente, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nem sempre incluía a pesagem do material, gerando lacunas que dificultavam a análise e a aplicação da lei.
A demanda por uma mudança de procedimento foi apresentada pela 2ª vice-presidente do TJGO, desembargadora Rozana Fernandes Camapum, que levou a preocupação dos magistrados diretamente ao comandante-geral da PM-GO, coronel Marcelo Granja. Durante a reunião, o comando da Polícia Militar prontamente acolheu a solicitação e se comprometeu a adotar as providências necessárias para que a pesagem da droga apreendida se torne um padrão nos casos de porte para uso pessoal.
Pesagem de Drogas: Elemento Crucial para a Justiça
A quantificação exata da substância é considerada um dado fundamental para a correta análise dos procedimentos. Sem essa informação, o Ministério Público de Goiás vinha sendo obrigado a requerer o arquivamento de uma parcela considerável de casos, o que, por sua vez, impedia a aplicação das medidas administrativas e legais previstas na legislação específica para este tipo de infração. A nova diretriz da PM-GO para a pesagem de entorpecentes visa sanar essa deficiência.
A desembargadora Rozana Fernandes Camapum enfatizou a importância do novo procedimento para o sistema judiciário:
“Essa é uma medida simples, mas que produz reflexos importantes na efetividade da prestação jurisdicional. A pesagem da droga garante os elementos necessários para a correta tramitação dos procedimentos, evita arquivamentos por ausência de informação essencial e possibilita a aplicação das medidas previstas na legislação. A pronta receptividade da Polícia Militar demonstra o compromisso das instituições com o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade”, afirmou.
Com a padronização da pesagem de drogas, os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) relacionados ao porte de entorpecentes para uso pessoal deverão chegar ao Poder Judiciário de Goiás munidos de um conjunto de informações mais completo e preciso. Essa melhoria nos dados permitirá uma análise mais adequada e eficiente por parte do Ministério Público e dos juízes responsáveis, promovendo maior fluidez e justiça nos processos criminais.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
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