A Câmara Municipal de Senador Canedo, localizada na Região Metropolitana de Goiânia, viu seu concurso público nº 001/2026 ser paralisado por determinação judicial neste domingo (3), em decorrência de irregularidades detectadas no processo de concessão de isenção da taxa de inscrição. A decisão, que afeta diretamente o andamento do certame, foi confirmada pelo próprio órgão nas redes sociais, obrigando uma revisão completa do cronograma.

A falha central identificada pela Justiça reside na restrição indevida imposta pela banca organizadora. Apesar de o edital do concurso público da Câmara Municipal de Senador Canedo prever a possibilidade de um candidato se inscrever em até duas funções, desde que os turnos de prova fossem distintos, o benefício da isenção foi limitado a apenas um cargo. Essa imposição unilateral divergiu das condições estabelecidas no próprio regulamento do certame, que não previa tal limitação.

O entendimento judicial apontou que o sistema de inscrições do concurso público impedia explicitamente que os candidatos solicitassem uma segunda isenção, mesmo quando elegíveis para concorrer a duas vagas. Tal cenário configurou uma afronta às regras previamente divulgadas e ao princípio da isonomia entre os participantes.

### Ajustes no Cronograma do Certame

Como consequência direta da intervenção judicial, a Câmara Municipal de Senador Canedo anunciou que os prazos do processo seletivo serão readequados. A medida inclui a prorrogação tanto do período de inscrições quanto da fase de solicitação de isenção, após os ajustes técnicos necessários serem implementados em conjunto com a banca organizadora responsável pelo concurso.

Em comunicado oficial, o órgão legislativo assegurou que as providências tomadas visam garantir “a legalidade, a isonomia, a transparência e a segurança jurídica do certame”, reafirmando o compromisso com a integridade do processo.

### Vagas e Remuneração em Destaque

O edital do concurso público da Câmara Municipal de Senador Canedo contempla diversas vagas para cargos que exigem níveis de escolaridade médio e superior. Entre as oportunidades ofertadas, destaca-se uma posição para procurador jurídico, que oferece uma remuneração de R$ 11.903,79.

Para os candidatos interessados e aqueles que já iniciaram o processo, é fundamental acompanhar as atualizações sobre o concurso. As informações mais recentes e detalhadas serão divulgadas no site oficial da banca organizadora, que será o canal primário para comunicados sobre as novas datas e procedimentos.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/justica-suspende-concurso-da-camara-de-senador-canedo-por-falha-em-isencao-de-taxa/