A Prefeitura de Goiânia, através da Controladoria-Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), promoveu uma reunião técnica com servidores para detalhar a aplicação da Lei Municipal nº 10.462/2020. A legislação reserva 5% das vagas em contratos de serviços não especializados da administração municipal para pessoas em situação de rua.

O encontro, realizado no Paço Municipal, direcionou-se a diretores administrativos, gerentes de apoio e fiscais de contratos de todas as secretarias. A iniciativa atende a recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), sendo regulamentada pelo Decreto nº 4.685/2024 e pela Instrução Normativa Conjunta nº 02/2025 – CGM/Semasdh.

O controlador-geral do Município, Juliano Bezerra, enfatizou o pioneirismo da lei e seu potencial de impacto social: “A importância dessa lei é enorme, principalmente pelo impacto social que ela representa. Nosso compromisso é garantir que ela seja aplicada e com eficiência”. Bezerra ainda destacou a colaboração de diversos órgãos e a liderança do prefeito Sandro Mabel para a efetiva implementação da lei, que “tem dado à lei uma importância real e que determinou que orientássemos as empresas e servidores da prefeitura para que ela seja efetivamente cumprida”.

A secretária Erizânia de Freitas detalhou a operacionalização da norma, explicando que “todas as vezes que a administração municipal firmar contrato com empresas que utilizem mão de obra não especializada, 5% das vagas deverão ser ocupadas por pessoas em situação de rua. A Semasdh, por meio do Centro Pop, fará o acompanhamento dessas contratações, oferecendo suporte completo, como transporte nos primeiros 30 dias de trabalho, encaminhamento para casas de acolhida e orientações sobre apresentação pessoal”. Ela também mencionou a oferta de cursos de qualificação profissional para ampliar as oportunidades de reinserção social e profissional. “O objetivo é garantir que essas pessoas tenham oportunidade real de reinserção social e profissional”, completou Erizânia.

Ralf Rodrigues de Araújo, do Tribunal de Contas dos Municípios, ressaltou os desafios jurídicos superados pela lei e a disposição do TCM-GO em colaborar com o município para o alcance dos objetivos sociais. Fernando Vilela, do Ministério Público de Contas, enfatizou a intenção de contribuir para a execução efetiva da política pública, destacando o papel dos servidores na fiscalização dos contratos e no contato direto com os beneficiados.

Genival Santos, um dos beneficiados pela lei, compartilhou sua experiência: “Os assistentes sociais me procuraram, me ofereceram a vaga e a empresa me deu uma oportunidade. Eu aceitei e, hoje, já sou operador de máquinas. Pra mim, é uma honra. Estou vivendo uma nova realidade na minha vida”. Santos foi contratado pela empresa Limpa Gyn como coletor após viver em situação de rua.

Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Goiânia