Viaturas de Segurança Pública em Goiás Terão Infrações de Trânsito Registradas, Mas Sem Multas
Um acordo inédito entre o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) estabelece que as infrações de trânsito cometidas por viaturas das forças de segurança pública goianas serão registradas em um sistema integrado. A medida, que visa o controle e a preservação das atividades de inteligência, não resultará em multas para as viaturas, mas garante o rastreamento interno das ocorrências.
O objetivo principal do acordo é assegurar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em particular a obrigatoriedade de visibilidade e fixação das placas dianteiras e traseiras em veículos da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Diretoria-Geral de Polícia Penal e demais órgãos de segurança.
De acordo com o Detran-GO, o registro das infrações de circulação, parada ou estacionamento não gerará multas para as viaturas. O foco é o monitoramento e a transparência.
“Com o acordo celebrado, o Detran-GO cumpre seu papel institucional de zelar pela legalidade e promover a transparência nos registros de trânsito, contribuindo com a segurança pública”, afirmou o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir. Ele também ressaltou que a medida busca conciliar o controle das infrações com a necessidade de proteger as operações policiais: “Trata-se de uma solução que concilia o controle das infrações com a necessidade de preservar o caráter tático das ações desenvolvidas pelas forças policiais”.
O Detran-GO também está em negociação com outros órgãos, como a Polícia Militar, secretarias municipais de trânsito e a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, para implementar a mesma medida.
O acordo é visto como um avanço no controle social e na proteção dos direitos dos cidadãos, aumentando a capacidade do Estado de detectar desvios de conduta e garantir que a atuação policial se mantenha dentro dos limites legais.
