Projeto de lei torna Procon responsável pela fiscalização do transporte coletivo
O projeto de lei nº 3736/19, que pretende estabelecer o Procon como responsável pela fiscalização do transporte coletivo, já tramita na Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta idealizada pelo deputado Alysson Lima (Solidariedade), além de fiscalizar, o órgão poderá emitir autos de infração e multar as empresas que não estiverem cumprindo a prestação de serviço de acordo com o que determina o contrato de concessão.
“Por ser tratar de um serviço voltado à população, as empresas que realizam o transporte público são consideradas pelo Código de Defesa do Consumidor como fornecedoras de serviços e os seus usuários são seus consumidores”, diz justificativa do projeto.
A matéria está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi relatada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que deu parecer pela rejeição da proposta. Na visão do parlamentar, o projeto é inconstitucional.
