Proposta de emenda sobre segurança conclui votação na Comissão de Justiça e segue ao plenário
A PEC da Segurança Pública encerrou a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (14). A proposta de emenda à Constituição (PEC) agora está pronta para ser analisada pelo plenário da Casa.
Caso seja aprovada sem mudanças, a PEC 18 de 2025 poderá ser promulgada, porque já passou pela Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo Poder Executivo e prevê alterações na atuação de União, estados e municípios no combate ao crime.
Recursos e mudanças na segurança
A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. No caso do Funpen, ficam fora do cálculo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. O texto também prevê o direcionamento de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos da área.
Entre as medidas previstas estão penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, incluindo unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. A PEC ainda trata de medidas patrimoniais contra recursos obtidos com crimes, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
O texto propõe a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atuação ostensiva e comunitária. Também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), aumenta a vinculação do orçamento da segurança e prevê um Sistema de Políticas Penais para o sistema prisional.
A tramitação segue ao plenário
A CCJ analisa se propostas respeitam a Constituição e as regras jurídicas antes que elas avancem para o plenário. Nessa etapa, os senadores também podem votar alterações específicas, chamadas de destaques, antes da conclusão do texto encaminhado à votação geral.
A base da PEC havia sido aprovada no início de setembro, mas três destaques ainda aguardavam análise. Os requerimentos não foram votados porque Carlos Portinho e Alessandro Viera, autores dos pedidos, não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, afirmou que os destaques ficaram prejudicados com a ausência dos parlamentares e citou o artigo 300 do regimento interno do Senado. Ele também informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A aprovação é defendida pelo governo, que relaciona a medida à promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar um Ministério da Segurança Pública.
Com informações do Rota Jurídica
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