Deputados aprovam aumento do teto do MEI e perdão de dívidas inscritas até 13 de outubro
O teto do MEI terá reajustes progressivos após a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados. O limite anual de receita bruta passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A votação ocorreu na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. O texto ainda será analisado pelo Senado e também prevê o perdão de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Perdão exige regularidade fiscal
A proposta concede remissão integral dessas dívidas. Para manter o benefício, o MEI terá de pagar regularmente os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento pode cancelar a remissão.
O empreendedor também deverá desistir de ações judiciais em andamento na data de início da validade da lei. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção do processo. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a medida pode alcançar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União.
A Dívida Ativa da União é o registro de débitos que não foram pagos e passaram a ser cobrados pelo governo federal. A inscrição nesse cadastro é o recorte usado pelo projeto para definir quais dívidas poderão ser perdoadas.
O teto do MEI muda com novas regras
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, apresentado pelo Poder Executivo, permite que o MEI contrate até dois empregados. Eles deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A regra atual autoriza a contratação de um empregado.
Segundo o governo, a mudança atende a uma demanda dos microempreendedores e permite que negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por mais tempo. A gestão também declarou: “A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”. O reajuste será o primeiro desde 2018.
Rubens Pereira Júnior disse que a mudança evita que o empreendedor precise dispensar um trabalhador para não ultrapassar o limite atual. Na avaliação dele, a nova regra também permite substituir um funcionário durante o período de licença-maternidade. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado”, afirmou.
O texto eleva ainda de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve discutir até o fim do ano o reajuste das empresas enquadradas no Simples Nacional.
Com informações do Rota Jurídica
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