OAB critica avanço de projeto do Tribunal de Justiça que muda taxa judiciária em Goiás
OAB pede a Lula veto integral a projeto de lei que amplia custas na Justiça Federal
A taxa judiciária em Goiás entrou no centro de uma reação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que questiona a tramitação de um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A entidade afirma que a mudança pode elevar o valor pago por parte dos jurisdicionados e informou que levará o tema ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Projeto de Lei nº 874/2026 foi recebido pelo Plenário em 7 de outubro e encaminhado à Comissão Mista, onde aguardava a definição de relatoria. Protocolada na Alego sob o nº 19925/26, a proposta altera regras do Código Tributário do Estado de Goiás e prevê uma nova forma de calcular a cobrança em processos cíveis.
A taxa judiciária terá faixas progressivas
Pelo texto enviado pelo TJGO, a cobrança será dividida conforme o valor econômico da ação. A primeira faixa terá alíquota de 0,35% para causas de até R$ 30 mil. Sobre a parcela entre R$ 30 mil e R$ 120 mil, o percentual será de 0,85%.
A alíquota passará a 1,25% na faixa entre R$ 120 mil e R$ 300 mil e chegará a 1,45% sobre a parcela entre R$ 300 mil e R$ 800 mil. Para valores superiores, estão previstos percentuais de 1,60% entre R$ 800 mil e R$ 2,5 milhões; 1,70% entre R$ 2,5 milhões e R$ 6,5 milhões; e 1,75% sobre o que ultrapassar R$ 6,5 milhões.
O valor mínimo continuará em R$ 105, e o teto não será alterado, segundo a justificativa do tribunal. O TJGO sustenta que simulações apontaram redução da cobrança nas faixas avaliadas até a incidência do limite máximo. A possibilidade de incluir processos criminais foi discutida durante a análise interna, mas não entrou no projeto.
Se os deputados aprovarem a proposta e ela for sancionada, as novas regras terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, respeitado o prazo de 90 dias após a publicação da lei.
A OAB cobra transparência na tramitação
Em nota datada de 8 de outubro e divulgada em 9 de outubro, a OAB-GO afirmou que não participou das discussões anteriores ao envio do texto à Assembleia. A entidade também questionou a falta de divulgação dos estudos financeiros solicitados pela Diretoria-Geral do TJGO e determinados pela Presidência do tribunal.
Segundo a Ordem, sem esses dados não é possível saber quais grupos poderão pagar menos ou mais nem avaliar os efeitos sobre a arrecadação do Judiciário. A entidade declarou: “Um tributo que define quem consegue bater à porta da Justiça não pode ser redesenhado a portas fechadas”.
A Comissão Mista é o colegiado responsável por analisar a proposta antes de uma eventual votação em Plenário. O relator examina o texto e apresenta um parecer, que serve de base para a continuidade da tramitação.
A OAB-GO também pediu que a Alego promova debate com advogados e sociedade e que o TJGO divulgue integralmente o estudo de impacto. A entidade informou que acionou sua Procuradoria para levar o assunto ao CNJ e afirmou que a redistribuição das alíquotas pode aumentar as custas para parte dos usuários da Justiça.
Com informações do Rota Jurídica
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