Calculadora nacional do CNJ permite estimar precatórios e RPVs com conta Gov.br
A Calculadora Nacional de Precatórios foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimar valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). O acesso é gratuito e exige entrada com uma conta Gov.br.
A ferramenta pode ser usada por credores, advogados, tribunais, entes devedores, peritos e outros profissionais. Na versão inicial, calcula precatórios comuns municipais, estaduais e distritais, além de precatórios tributários federais, com valores a partir de 2001.
A Calculadora Nacional de Precatórios
O sistema foi criado no Programa Justiça 4.0 para reduzir diferenças entre os métodos adotados pelos tribunais estaduais, federais e trabalhistas. Segundo o CNJ, novas funções estão em desenvolvimento para abranger outras categorias de cálculo.
Precatórios e RPVs são ordens emitidas pela Justiça para cobrar de órgãos públicos valores definidos em condenações judiciais definitivas, quando não há mais possibilidade de recurso. O cálculo serve para estimar quanto o credor tem a receber, sem substituir os procedimentos adotados no processo judicial.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora negocial do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), Paula Navarro, afirmou que a ferramenta amplia o acesso às informações sobre os créditos. Segundo ela, os usuários passam a ter “mais informações e segurança em relação aos valores devidos”.
O acesso pode ser feito pelo endereço https://sispreq.pdpj.jus.br/, com login pela conta Gov.br.
Integração ao sistema de pagamentos
A calculadora também ficará disponível dentro do SisPreq, plataforma que reúne tribunais, entes devedores e credores para a gestão de precatórios e RPVs. Magistrados, servidores do Judiciário e demais usuários do sistema poderão utilizar as funções sem sair do ambiente digital.
O SisPreq foi lançado em setembro de 2025. A integração permitirá que os usuários consultem os recursos de cálculo diretamente na plataforma, além do acesso aberto pela internet.
Com informações do Rota Jurídica
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