Justiça reconhece 1º lugar de candidato com deficiência e manda Sinop nomeá-lo
A decisão judicial sobre o concurso público de Sinop determinou a reclassificação de um candidato com deficiência para o primeiro lugar da lista reservada ao cargo de farmacêutico-bioquímico. A sentença também ordenou que o município faça a nomeação definitiva dele na vaga destinada a pessoas com deficiência, respeitando a ordem de convocação e a conveniência administrativa.
O caso foi julgado pela Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, em Mato Grosso, sob responsabilidade do juiz Edson Carlos Wrubel Junior. O certame, previsto no Edital nº 001/2024, ofereceu quatro vagas para ampla concorrência e uma para PcD.
A classificação dentro das vagas gerais
A candidata que ocupava o primeiro posto na lista PcD também havia ficado em quarto lugar na classificação geral. Como essa posição estava dentro das quatro vagas de ampla concorrência, a defesa argumentou que a aprovação dela deveria ocorrer por essa modalidade, mantendo a vaga reservada para o candidato seguinte da lista PcD.
O autor da ação estava originalmente na segunda colocação entre os candidatos com deficiência. A advogada Maria Laura Álvares de Oliveira, do escritório Álvares Advocacia, sustentou que ele deveria ocupar a primeira posição da reserva. A argumentação considerou a finalidade das cotas e decisões judiciais segundo as quais quem consegue uma vaga pela ampla concorrência não deve ocupar a vaga reservada.
Com a sentença, o município também terá de corrigir os editais de classificação e do resultado final referentes ao cargo de farmacêutico-bioquímico. A decisão impede que o candidato continue sendo preterido pela concorrente classificada dentro das vagas gerais.
O concurso público de Sinop teve recurso
Antes de recorrer à Justiça, o candidato apresentou contestação administrativa à banca examinadora. O pedido foi aceito, e o resultado chegou a colocá-lo em primeiro lugar na lista PcD. Uma alteração publicada em junho de 2025, porém, devolveu o candidato à segunda posição, classificação mantida após novo questionamento administrativo.
Ele então entrou com mandado de segurança contra o Município de Sinop e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon). Esse instrumento é usado para pedir proteção judicial a um direito apresentado como comprovável por documentos, sem a necessidade de uma ação de tramitação comum. Neste caso, o juiz concedeu a segurança e reconheceu o direito à reclassificação.
Por ser uma sentença que concede mandado de segurança, o caso ainda passará pelo reexame necessário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O processo é o 1019893-58.2025.8.11.001.
Com informações do Rota Jurídica
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