Direito de migrantes e refugiados a bolsas do ProUni será analisado pelo STF
A possibilidade de migrantes e refugiados residentes no Brasil receberem bolsas do ProUni será examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema no Plenário Virtual, dentro do Recurso Extraordinário (RE) 1614908.
O julgamento do mérito ainda será marcado. A decisão deverá definir uma tese para orientar processos semelhantes nas diferentes instâncias do Judiciário.
Fachin aponta alcance constitucional
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o tribunal precisa avaliar se a exigência de nacionalidade brasileira para participar do programa é compatível com a Constituição Federal. Para ele, a discussão tem relevância jurídica, política e social porque trata dos direitos fundamentais de estrangeiros residentes e dos limites para usar a nacionalidade como critério em políticas públicas.
Fachin citou decisões anteriores nas quais o STF estendeu a estrangeiros residentes direitos relacionados à assistência social, no Tema 173, e reconheceu a imunidade de taxas de regularização migratória para pessoas em situação de hipossuficiência, no Tema 988.
Bolsas do ProUni entram no julgamento
A disputa começou com uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público Federal (MPF). As instituições contestaram trechos da Lei do Programa Universidade para Todos que limitam o benefício a brasileiros natos ou naturalizados.
Segundo os autores, a exclusão de pessoas não brasileiras em situação de hipossuficiência econômica viola a igualdade, a não discriminação e o direito à educação. Eles também sustentam que a restrição contraria tratados internacionais, a Lei de Migração e o Estatuto dos Refugiados.
O recurso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve uma sentença contrária ao pedido. Para o tribunal, o ProUni é uma política afirmativa com finalidade delimitada e financiada por isenção tributária, cabendo ao legislador decidir como distribuir os recursos públicos. O TRF-2 também entendeu que estrangeiros têm acesso ao ensino superior por outros mecanismos e programas, como Sisu, FIES, PEC-G e Promisaes.
A repercussão geral é um mecanismo usado pelo STF para selecionar questões constitucionais que ultrapassam um processo individual. Quando o tribunal fixa uma tese, o entendimento passa a orientar a análise de casos semelhantes nas instâncias judiciais.
Com informações do Rota Jurídica
O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.
Sobre o Extra News Goiás →
