Deputado Dr. George Morais propõe isenção de IPVA para veículos elétricos em Goiás
Um projeto de isenção de IPVA pode beneficiar veículos elétricos registrados em Goiás, caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposta é do deputado Dr. George Morais (MDB) e está em tramitação na Casa.
O texto contempla automóveis movidos exclusivamente por motor elétrico, alimentado por bateria recarregável ou por outra fonte de energia elétrica instalada no veículo. Carros híbridos, que também usam motor a combustão interna, não se enquadram na medida.
Regras para obter o benefício
A isenção poderá alcançar veículos de pessoas físicas e jurídicas, desde que estejam registrados e licenciados no Estado. Também será necessário manter a situação regular perante os órgãos de trânsito e a Secretaria de Estado da Economia, além de cumprir exigências que ainda poderão ser definidas em regulamento.
O benefício não cobre taxas, multas, seguro obrigatório, licenciamento ou vistoria. Também não poderá ser somado a outro incentivo fiscal específico de IPVA aplicado ao mesmo automóvel. Nesse caso, o contribuinte deverá escolher a alternativa mais favorável.
O processo nº 11908/26 terá a primeira análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O relator, deputado Veter Martins (PSB), pediu que a proposta seja anexada ao processo nº 331/23, apresentado pelo deputado Charles Bento (MDB), que aborda assunto semelhante. Depois do parecer sobre os textos reunidos, a matéria deverá ser votada pelos integrantes da comissão.
A CCJ avalia aspectos como a compatibilidade do projeto com as regras jurídicas e a forma de tramitação da proposta. O parecer serve de base para a análise do colegiado, mas não substitui a votação dos deputados.
Regulamentação depende do Executivo
O projeto autoriza o Poder Executivo a estabelecer como a isenção será solicitada e quais documentos comprovarão que o veículo é elétrico. Também poderão ser regulamentadas a integração de sistemas entre o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e a Secretaria da Economia, a fiscalização e o cancelamento do benefício quando houver irregularidade.
A proposta determina que a concessão siga as normas financeiras e orçamentárias, incluindo a estimativa de impacto e eventuais medidas de compensação. Se virar lei, a isenção começará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação.
Na justificativa, Dr. George Morais afirma que a medida pretende estimular a compra de veículos elétricos, reduzir a emissão de poluentes e diminuir a dependência de combustíveis fósseis. O deputado também relaciona o projeto à instalação de pontos de recarga, ao desenvolvimento de novas cadeias produtivas e à modernização da frota goiana.
Com informações do Rota Jurídica
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