Projeto na Alego prevê serventia extrajudicial em área noroeste de Goiânia
Provimento do CNJ: nova regra amplia monitoramento de registros de protesto em todo o país
Um Projeto de Lei (PL) que visa estabelecer uma nova unidade extrajudicial na Região Noroeste de Goiânia começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). De autoria do deputado estadual Cristiano Galindo (SD), a proposta busca suprir uma demanda de serviços notariais e de registro para a população local. A primeira análise do texto será feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, após a apresentação de parecer pelo relator.
Unidade para a comunidade
A Região Noroeste de Goiânia, habitada por mais de 350 mil pessoas e com ocupação intensificada nas décadas de 1970 e 1980, atualmente não possui um cartório em seu território. Moradores de setores como o Jardim Primavera precisam percorrer até 16 quilômetros para acessar serviços básicos em outras áreas da capital. A iniciativa do PL nº 16.412 surgiu a partir de uma solicitação da Associação de Defesa Comunitária e Social Gente Cuidando de Gente do Estado de Goiás, com o objetivo de ampliar o acesso à documentação e à cidadania.
O serviço de cartório
Uma serventia extrajudicial, mais conhecida como cartório, é uma instituição pública, mas gerida por delegação. Ela é responsável por garantir a fé pública, a autenticidade e a segurança jurídica de diversos atos e documentos, como registros de nascimento, casamento, imóveis e procurações. A provisão para a função de titular de uma nova unidade ocorre por meio de concurso público de provas e títulos.
Critérios para criação
Caso o Projeto de Lei nº 16.412 seja aprovado, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) será o responsável por definir a circunscrição territorial da nova serventia, considerando critérios como a demanda social e a densidade populacional da região. O texto estabelece que, após a declaração de vacância da serventia, o TJGO deverá deflagrar o concurso público para provimento em até 180 dias. Este processo segue as normas do artigo 236 da Constituição Federal, da Lei nº 8.935/1994, e as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/projeto-preve-criacao-de-cartorio-no-jardim-curitiba-ii-para-atender-regiao-noroeste-de-goiania/
O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.
Sobre o Extra News Goiás →
