Laudos de deficiência permanente ganham validade indeterminada no TJGO Goiás
Tribunal amplia condições especiais de trabalho e muda regras para laudos médicos e teletrabalho
Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) agora contam com mais opções para acessar condições especiais de trabalho. Uma nova regulamentação permite que grupos como gestantes, lactantes e pessoas com adoecimento mental solicitem esses benefícios.
As alterações foram instituídas pela Resolução nº 316/2026, que concentra as normas sobre o tema no Judiciário goiano e revoga a Resolução nº 139/2021. As mudanças impactam o teletrabalho, a jornada diferenciada e a validade de laudos médicos, visando adequar o acesso de colaboradores às necessidades atuais.
Validade da perícia médica
A nova regulamentação também trouxe mudanças significativas na validade dos documentos médicos. Laudos para deficiência permanente, por exemplo, não precisarão mais de reavaliação periódica se a condição for irreversível. Para outras situações, o prazo de renovação, que antes era anual, será definido pela perícia, com limite máximo de cinco anos. O texto permite ainda a inclusão do código CID da classe F, que se refere a transtornos mentais, em atestados com consentimento do beneficiário, para acompanhamento pela área de saúde do Tribunal. Além disso, a necessidade de realizar tratamento de saúde em outra cidade não pode, isoladamente, ser motivo para negar um pedido de condição especial.
Apoio no ambiente de trabalho
A resolução assegura que o teletrabalho e a jornada diferenciada permanecem como condições especiais, sem a exigência de acréscimo de produtividade para quem os utiliza. Grupos como genitores monoparentais e casais homoafetivos que usufruem de licenças-maternidade ou paternidade, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também estão contemplados. A norma proíbe tratamento discriminatório no ambiente profissional em relação a vantagens, promoções ou ocupação de cargos para aqueles que utilizam os benefícios.
A atualização que o Judiciário buscou
A juíza Priscila Lopes da Silveira, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Copai) do TJGO, destacou que a dispensa de reavaliações médicas periódicas para deficiências irreversíveis evita procedimentos administrativos desnecessários. Segundo o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, “a atualização busca dar maior segurança jurídica e estabilidade às regras aplicáveis às condições especiais de trabalho”. A juíza Lidia de Assis e Souza, auxiliar da Presidência, explicou que a nova resolução é resultado do trabalho da Comissão de Implementação do Teletrabalho e alinha as normas às diretrizes do CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que atua para aprimorar o sistema judiciário brasileiro. Ele monitora e fiscaliza o trabalho dos tribunais, garantindo o cumprimento de deveres e buscando a eficiência da justiça.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/tribunal-amplia-condicoes-especiais-de-trabalho-e-muda-regras-para-laudos-medicos-e-teletrabalho/
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