A circulação de animais domésticos em condomínios por todo o país pode passar por mudanças significativas, garantindo maior liberdade para os pets nas áreas comuns. Um Projeto de Lei, aprovado por uma comissão na Câmara dos Deputados, visa alterar o Código Civil para estabelecer novas regras. O texto impede que os regimentos internos condominiais proíbam a presença de animais, desde que estejam sob a responsabilidade de um cuidador.

Novas regras para pets
A proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o PL 1711/25, garante a livre movimentação dos animais. Isso inclui espaços como elevadores de serviço e escadas. O projeto busca dar maior clareza ao tema, que hoje não possui regulamentação específica.

Justificativa dos autores
O deputado Célio Studart (PSD-CE) é o autor do projeto de lei, que teve parecer favorável do relator Chico Alencar (Psol-RJ). Segundo o relator, a medida tem como objetivo evitar proibições arbitrárias e diminuir desentendimentos entre os moradores. Ele afirmou que a proposta “não fragiliza direitos de terceiros”, pois mantém a possibilidade de gestão das áreas comuns para garantir a segurança, higiene e o sossego de todos.

O cenário atual e a tramitação
Atualmente, o Código Civil assegura aos condôminos o uso das áreas comuns, porém, não há uma regra explícita sobre a circulação de animais. O Projeto de Lei 1711/25 tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Um projeto com rito especial
Um projeto de lei em caráter conclusivo é aprovado apenas nas comissões designadas, sem a necessidade de votação no plenário principal. Essa tramitação especial agiliza o processo, mas pode ser revertida. Se houver divergência entre as comissões ou um número suficiente de deputados recorrer, o projeto segue para deliberação de todos os parlamentares.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/comissao-aprova-pl-que-garante-livre-circulacao-de-animais-nas-areas-comuns-de-condominios/

Redação Extra News Goiás

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