A Comissão Especial criada para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a maioridade penal já possui sua liderança definida. Nesta quarta-feira (12), os deputados escolheram a mesa diretora do colegiado, que será responsável por conduzir as discussões sobre o tema.

O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da comissão, em chapa única que obteve 19 votos. Após a escolha, Mendes anunciou o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) como relator da matéria. Também foram definidos os vice-presidentes: Guilherme Derrite (PL-SP) como primeiro, Benes Leocádio (União-RN) como segundo e Sargento Fahur (PL-PR) como terceiro.

A proposta para jovens

A PEC em análise é a de número 32 de 2015, que prevê a redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos no Brasil. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano, antes de ser encaminhado para esta comissão especial.

O papel da comissão especial

Uma comissão especial é um colegiado temporário instituído no Congresso Nacional para analisar projetos ou propostas específicas, especialmente aquelas de grande relevância ou complexidade, como é o caso de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Sua função é debater o tema, realizar audiências públicas se necessário e, ao final, elaborar um relatório que será votado por seus membros e servirá de base para a deliberação do plenário.

Caminhos da tramitação

Após a instalação, a comissão terá um prazo de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar o relatório final. Caso a PEC seja aprovada neste colegiado, ela seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado Federal. Para ser promulgada, a mudança constitucional exige aprovação em dois turnos em cada uma das Casas, com maioria de três quintos dos parlamentares.

Debate sobre a medida

A discussão sobre a redução da maioridade penal é acompanhada de intensos debates. Os defensores da proposta argumentam que a legislação atual para adolescentes infratores é branda. Por outro lado, diversas organizações sociais criticam a medida, afirmando que ela resultará apenas no aumento do número de prisões, sem trazer avanços significativos para a segurança pública.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/camara-dos-deputados-instala-comissao-especial-para-analisar-a-pec-da-reducao-da-maioridade-penal/

Redação Extra News Goiás

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